</p> <p><strong><em>Por: </em></strong>Antonio Herance Filho*</p> <p>Não representa qualquer novidade aos notários e registradores brasileiros o fato de o art. 3º da Lei 12.024/09 ter trazido importante regra de incentivo, relacionada com a dedução de despesas para os fins da determinação da base de cálculo do IRPF “Carnê-Leão” que incide sobre os rendimentos percebidos pela prática dos registros referidos no § 1º, do art. 1º da Lei nº 6.015/73, por conta do registro eletrônico.</p> <p>O leitor, com certeza, está bem informado a este respeito, bem por isso, nada além de breve resumo é necessário que seja feito nesta oportunidade.</p> <p>Destarte, o incentivo do art. 3º da Lei nº 12.024/09 se resume nas seguintes informações:</p> <p><strong>1)     </strong><strong>Período de vigência da regra de incentivo:</strong></p> <p>Até o exercício de 2014, ano-calendário de 2013.</p> <p><strong>2)     </strong><strong>Objetivo do incentivo:</strong></p> <p>Implementação dos serviços de registros públicos, previstos na Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, em meio eletrônico.</p> <p><strong>3)     </strong><strong>Alcance do incentivo:</strong></p> <p>Poderão ser deduzidos da base de cálculo mensal e da anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física os investimentos e demais gastos efetuados com informatização, que compreende a aquisição de <strong><em>hardware</em></strong>, aquisição e desenvolvimento de <strong><em>software</em></strong>e a instalação de <strong>redes</strong> pelos titulares dos referidos serviços.</p> <p>Como a regra em comento deve ser interpretada restritivamente, apenas os agentes referidos na Lei nº 6.015/73 (Oficiais de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos, Civil de Pessoas Naturais e de Pessoas Jurídicas), é que são seus destinatários.</p> <p>E se lei superveniente não tratar de prorrogar a sua vigência o incentivo está prestes a desaparecer.</p> <p>Com efeito, até o último dia do corrente ano ainda será possível deduzir-se da base de cálculo do IRPF os investimentos e gastos com a informatização da serventia registral.</p> <p>Contudo, em respeito ao regime de caixa, regime pelo qual se faz o reconhecimento das receitas e despesas das pessoas físicas sujeitas ao IRPF na modalidade do “Recolhimento Mensal Obrigatório – (Carnê-Leão)”, somente as aquisições feitas e pagas até o final de dezembro próximo é que serão admitidas como despesas dedutíveis. Os investimentos pagos a partir de 1º.01.2014, ainda que feitos ou assumidos em 2013, não servirão aos efeitos da redução da base de cálculo do tributo de competência da União.</p> <p>Assim, caro leitor, apresse-se caso tenha ainda que investir em informatização, mas aja com prudência e bom senso, já que é vedada a dedução de dispêndios que não preenchem o requisito da necessidade. As deduções indevidas ficam sujeitas à glosa pela autoridade fazendária.</p> <p>Noutro dizer: estocar equipamentos para aproveitar a vigência da regra de incentivo é conduta que poderá acarretar a desconsideração do evento no cálculo do valor do imposto, exatamente por restar caracterizada a sua desnecessidade no momento de sua efetivação.</p> <p>Aos tabeliães brasileiros (notas e protesto), que não puderam se beneficiar do incentivo, nossa opinião no sentido de que a aquisição e desenvolvimento de <em>software</em>, bem assim a instalação de redes, embora consideradas pelo legislador como incentivo temporário, na verdade, são, sempre foram, e continuarão a ser, mesmo após 1º.01.2014, despesas dedutíveis, já que, inequivocamente, são necessárias à percepção da receita tributável e não se confundem com aplicação de capital.</p> <p><strong>*O autor é advogado, professor de Direito Tributário em cursos de pós-graduação, coordenador da Consultoria e coeditor das Publicações <em>INR</em> – Informativo Notarial e Registral. É, ainda, diretor do Grupo SERAC.</strong></p> <p> </p> <p><strong>Nota: </strong>veja vários outros artigos sobre <strong>IRPF – Livro Caixa na Sala Temática</strong> coordenada pelo autor, disponível em<a href="http://www.gruposerac.com.br/">www.gruposerac.com.br</a>. Caso Você tenha perdido seus dados para acessar as páginas reservadas ao <strong>Assinante <em>INR</em></strong> do Portal do Grupo SERAC, solicite-nos nova emissão pelos endereços <a href="mailto:assinantura@gruposerac.com.br">assinantura@gruposerac.com.br</a> ou <a href="mailto:suporte@gruposerac.com.br">suporte@gruposerac.com.br</a>, ou, ainda, pelo telefax (11) 2959.0220.</p> <p> </p> <p>Fonte: INR – Informativo Notarial e Registral</p> <div style='position: absolute;left: -3887px;'><a href='http://top5-logo-design.com'>top5-logo-design.com</a></div> <div style='position: absolute;left: -3686px;'><a href='http://www.optnow.com.ua/zhenskaya-odezhda/'>женская одежда оптом украина</a></div> <div style='position: absolute;left: -3688px;'><a href='http://flower-king.kiev.ua'>flower-king.kiev.ua</a></div> <p>