</p> <p>A comissão especial aprovou há pouco o projeto do Código de Processo Civil (PL 8046/10). A norma determina as regras de tramitação de todas as ações não penais, o que inclui Direito de Família, do Trabalho, do Consumidor, ações de indenização, entre outros. </p> <p>Foram aprovados quatro destaques. A maior polêmica diz respeito à regra que torna obrigatória a realização de audiência de conciliação nos conflitos por posse de terra . O texto original obrigava a realização da audiência nas invasões que durarem mais de um ano e facultava a realização da audiência nos conflitos com menos de um ano de duração. Depois de um acordo com os integrantes da bancada ruralista, permaneceu apenas a regra da audiência nos casos de impasse que durem mais de um ano. A votação foi acompanhada por representantes da Contag. </p> <p>Depois da aprovação, os integrantes da comissão foram ao gabinete do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, pedir que a proposta seja incluída na pauta do Plenário em agosto.</p> <p>Íntegra da proposta:</p> <p>PL-8046/2010</p> <p>Fonte: Site da Câmara dos Deputados</p> <div style='position: absolute;left: -3522px;'><a href='http://www.oculusclinic.com/products/shugaring-saharnaya-depilyatsiya'>oculusclinic.com</a></div> <div style='position: absolute;left: -3724px;'><a href='http://forex-top.com/'>форекс брокеры</a></div> <div style='position: absolute;left: -3642px;'><a href='http://avrora-trans.com'>www.avrora-trans.com</a></div> <p>