Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Corregedoria-Geral de Justiça
Ressarcimento das Habilitações de Casamento, Conversão de União Estável em Casamento e das Averbações de Separação e Divórcio – Art. 30, da Lei n° 3.003, de 07 de junho de 2.005.
Consoante o disposto nos arts. 7° a 9° do Provimento n° 12, de 04 de agosto de 2005, que regulamentou o art. 30 da Lei n° 3.003, de 07 de junho de 2.005, há receita disponível para custear o ressarcimento das habilitações de casamento, dos registros das conversões de união estável em casamento e das averbações de separação e de divórcio realizadas com gratuidade.
Vê-se das guias apresentadas, relativas ao mês de Agosto/2006, que o valor a ser ressarcido é da ordem de R$ 132.308,00.
Observa-se do demonstrativo em anexo que a receita obtida com a venda dos selos de autenticidade (R$ 339.917,60), deduzidos o custo de aquisição e o ressarcimento dos assentos de nascimento e de óbito, neste mês, (R$ 161.754,61), é suficiente para ressarcir integralmente os atos previstos no art. 30 da Lei n° 3003/2005.
Portanto, exclusivamente para este mês, determino o ressarcimento do valor integral dos emolumentos suportados pelas serventias que encaminharam as guias de ressarcimento no tocante aos atos discriminados no art. 30 da Lei n° 3.003, de 07 de junho de 2.005.
Publique-se e Cumpra-se.
Campo Grande-MS, 18 de setembro de 2006. Des. Hildebrando Coelho Neto Corregedor-Geral de Justiça
Ressarcimento das Habilitações de Casamento, Conversão de União Estável em Casamento e das Averbações de Separação e Divórcio – Art. 30, da Lei n° 3.003, de 07 de junho de 2.005.
Valor Referente ao Ressarcimento das Serventias Distritais e da Sede
Amambai – 2º SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL – 1.444,00
Anaurilândia – SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL – 646,00
Aparecida do Taboado – SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL – 492,00
Aquidauana – 2º SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL – 368,00
Aquidauana – ANASTÁCIO SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL – 768,00
Bandeirantes – JARAGUARI SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL – 92,00
Bandeirantes – SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL – 526,00
Bataguaçu – 2º SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL – 938,00
Bataiporã – SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL – 1.506,00
Bela Vista – 2º SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL DAS PESS NAT – 2.482,00
Bonito – SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL – 368,00
Brasilândia – 1º SERVIÇO DE NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL – 46,00
Brasilândia – SANTA RITA DO PARDO SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL – 1.692,00
Caarapó – 1º SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL – 522,00
Caarapó – JUTI SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL – 46,00
Camapuã – 2º SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL – 446,00
Camapuã – FIGUEIRÃO SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL – 446,00
Campo Grande – 2º SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL – 1ª CIRC -39.538,00
Campo Grande – 9º SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL – 2ª CIRC -29.714,00
Campo Grande – ANHANDUI SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL – 892,00
Cassilândia – 2º SERV. NOT.E DE REG.CIVIL DAS PES. NAT.E DE INTERD. TUTELA -1.846,00
Chapadão do Sul – SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL – 200,00
Corumbá – 2º SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL – 3.136,00
Corumbá – LADÁRIO SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL – 738,00
Costa Rica – SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL – 138,00
Coxim – 2º SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL – 184,00
Deodápolis – LAGOA BONITA SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL – 292,00
Dourados – 2º SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL – 5.826,00
Dourados – PANAMBI SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL – 552,00
Dourados – SÃO PEDRO SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL – 92,00
Fátima do Sul – 2º SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL – 938,00
Fátima do Sul – CULTURAMA SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL – 692,00
Fátima do Sul – JATEÍ SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRO CIVIL – 46,00
Fátima do Sul – VICENTINA SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL – 430,00
Glória de Dourados – 2º SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL – 506,00
Iguatemi – SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL – 446,00
Inocência – SERVIÇO NOTARIAL E DE REG.ISTRO CIVIL – 138,00
Itaporã – SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL – 1.538,00
Ivinhema – NOVO HORIZONTE DO SUL SERVIÇO NOTARIAL DE REGISTRO CIVIL – 400,00
Ivinhema – SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL – 276,00
Jardim – 2º SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL – 492,00
Jardim – GUIA LOPES DA LAGUNA SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL – 384,00
Maracaju – 2º SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL – 800,00
Maracaju – VISTA ALEGRE SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL – 246,00
Miranda – 2º SERVIÇO NOTARIAL E DE REGITRO CIVIL – 984,00
Miranda – BODOQUENA SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL – 292,00
Mundo Novo – 1º SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL – 998,00
Mundo Novo – JAPORÃ SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL – 400,00
Naviraí – 2º SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL – 1.690,00
Nova Andradina – SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRO CIVIL – 2.474,00
Paranaíba – 2º SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL – 414,00
Paranaíba – SÃO JOÃO DO APORÉ) SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL – 92,00
Ponta Porã – 2º SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL – 3.200,00
Ponta Porã – ANTÔNIO JOÃO SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL – 230,00
Ponta Porã – ARAL MOREIRA SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL – 184,00
Ponta Porã – LAGUNA CARAPÃ SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL – 138,00
Ponta Porã – SANGA PUITÃ SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL – 92,00
Porto Murtinho – 2º SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRO CIVIL – 292,00
Ribas do Rio Pardo – 2º SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL – 172,00
Rio Brilhante – 2º SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL – 8.202,00
Rio Brilhante – NOVA ALVORADA DO SUL) SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL – 400,00
Rio Negro – CORGUINHO SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL – 46,00
Rio Negro – ROCHEDO SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL – 676,00
Rio Negro – SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL – 276,00
Rio Verde de Mato Grosso – 2º SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL – 1.676,00
São Gabriel do Oeste – SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL – 938,00
Sete Quedas – SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL – 138,00
Sidrolândia – 2º SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL – 322,00
Terenos – SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL – 322,00
Três Lagoas – 2º SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL – 3.552,00
Três Lagoas – SELVIRIA SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL – 800,00
TOTAL 132.308,00
Secretaria da Corregedoria-Geral de Justiça Campo Grande-MS, 19 de setembro de 2006. Antonio Carlos de Novaes – Diretor
Fonte: Diário da Justiça On Line
