LEI Nº 6.183, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, e dá outras providências.
Clique aqui e veja na íntegra a tabela.
LEI Nº 6.183, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, e dá outras providências.
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CEP: 79040-030
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