Jurisprudencia: Pensao Alimenticia. Impenhorabilidade do Bem de Familia.

A pensão alimentícia é prevista no art. 3º, III, da Lei n. 8.009/1990 como hipótese de exceção à impenhorabilidade do bem de família. E tal dispositivo não faz qualquer distinção quanto à causa dos alimentos, se decorrentes de vínculo familiar ou de obrigação de reparar danos. Na espécie, foi imposta pensão alimentícia em razão da prática de ato ilícito – acidente de trânsito –, ensejando-se o reconhecimento de que a impenhorabilidade do bem de família não é oponível à credora da pensão alimentícia. Precedentes citados: EREsp 679.456-SP, DJe 16/6/2011, e REsp 437.144-RS, DJ 10/11/2003. REsp 1.186.225-RS, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 4/9/2012.

ÚLTIMAS NOTÍCIAS

registro-eletronico-de-imoveis

Capitalnews – Cartórios registram crescimento em atendimento online no Mato Grosso do Sul

Aerial view of houses on florida east coast

Fórum de Desenvolvimento Imobiliário institui Grupo de Trabalho sobre casas isoladas e geminadas

inventario-extrajudicial-1200x800

Artigo – Extrajudicialização de divórcio e inventário: o legislador pode ir além