PARABÉNS: 18 de outubro, Dia do Notário e Registrador

Deste o ano de 2007 os cartórios brasileiros tem uma data comemorativa de sua atividade. Foi sancionada, pelo Presidente da República, em 26 de dezembro de 2007, a Lei 11.630/07, que institui o Dia Nacional do Notário e do Registrador, a ser comemorado anualmente no dia 18 de novembro.

A ANOREG/MS, como representante da classe, aproveita a oportunidade para parabenizar todos os notários e registradores do Estado de Mato Grosso do Sul, valorizando a união, a ética e o desenvolvimento dos associados.

 

LEI Nº 11.630, DE 26 DEZEMBRO DE 2007.

Institui o Dia Nacional do Notário e do Registrador.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica instituído o Dia Nacional do Notário e do Registrador, a ser comemorado anualmente no dia 18 de novembro.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  26  de dezembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

Luiz Inácio Lula da Silva Tarso Genro

Fonte: Ana Paola Morales 172MTB/MS

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