Resolução nº 419/2021
Resolução nº 419 do CNJ altera resolução que dispõe sobre traslado de certidões de registro civil de pessoas naturais emitidas no exterior
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Resolução nº 402 do CNJ dispõe sobre ações de caráter informativo, no âmbito do RCPN, para melhor preparação para o casamento civil
CNJ publica Resolução nº 392/21 sobre o Sistema Eletrônico de Informações e Apostilamento