Nesta quinta-feira (9), a prefeita Adriane Lopes sancionou a Lei votada e aprovada na última terça-feira (7) pela Câmara Municipal que autoriza o município a desafetar e permutar área pública com a área de propriedade da massa falida da Homex Brasil Ltda. No local, vivem cerca de 1.500 famílias que aguardam há anos a oportunidade da regularização fundiária de suas moradias, a maior que será efetuada na história da habitação de interesse social de Mato Grosso do Sul.
Mesmo em se tratando de questão judicial envolvendo ocupação em área particular, localizada no parcelamento Varandas do Campo, Bairro Centro-Oeste, Região Urbana do Anhanduizinho, a Prefeitura de Campo Grande entendeu que precisaria interceder para solucionar definitivamente o impasse que se arrastava há 10 anos, quando a construtora mexicana paralisou as obras no local e decretou falência. A ocupação abriga desde 2013 um público antes flutuante, que entrava e saía da área constantemente, composto por milhares de famílias que habitavam em condições irregulares de moradia.
No ano de 2017, a Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (Amhasf) realizou estudos de viabilidade para regularizar o local. Em decorrência da irregularidade da situação de moradia dessas famílias, as ligações de água e energia são irregulares e serão devidamente regularizadas após a intervenção da Prefeitura de Campo Grande. As famílias viviam o drama e o temor da reintegração de posse, já expedida à época para a retirada dessas famílias do local. Em 2022, a Amhasf iniciou a selagem do local e o cadastramento do perfil socioeconômico definitivo.
“Nós aguardamos por esse momento emblemático em que a prefeita Adriane sancionará a Lei que autoriza a permuta de áreas e, posteriormente, o início dos procedimentos de regularização fundiária. A expectativa é de que até o final de 2024, toda a comunidade esteja devidamente regularizada, totalmente inserida à malha urbana legal e com a posse assegurada dos lotes”, explicou o diretor adjunto da Amhasf, Cláudio Marques.
Resolução pelo município
No dia 29 de julho de 2022, a Prefeitura de Campo Grande obteve na Justiça de São Paulo o direito de realizar permuta para fins de regularização fundiária do local, haja vista o impacto social e o interesse público para a ação.
Com o aval do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, o objetivo da ação judicial foi o de resguardar tanto os direitos da Massa Falida Homex Brasil quanto dos ocupantes que se encontravam em situação de irregularidade. Em troca dos 28 lotes pertencentes à Homex, ocupados há 12 anos pelas famílias, a empresa vai receber uma área de valor equivalente no Portal Caiobá entre as ruas Flora do Pantanal, José Simonetti, Maestro Kalil Rahe e Avenida Afluentes.
Agora, após a finalização da desafetação e permuta das áreas, a Amhasf inicia os procedimentos de regularização, com as matrículas individualizadas. Depois da conclusão do projeto, as famílias pagarão prestações sociais pelos lotes, com prazo de até 300 meses para pagamento.
Fonte: Enfoque MS
