18 de novembro: Dia Nacional do Notário e Registrador

O Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou no último dia 26 de dezembro a LEI FEDERAL Nº 11.630, instituindo o Dia Nacional do Notário e do Registrador, que deverá ser comemorado anualmente no dia 18 de novembro.

Para o presidente da ANOREG-MS, Tabelião Paulo Pedra, essa Lei representa o reconhecimento do Congresso Nacional à classe dos Notários e Registradores, “acompanhamos o dia-a-dia do cidadão brasileiro do seu nascimento até a morte”, completa.

Veja abaixo o inteiro teor da Lei:

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica instituído o Dia Nacional do Notário e do Registrador, a ser comemorado anualmente no dia 18 de novembro.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de dezembro de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

 


A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso do Sul, também denominada ANOREG MS, é uma sociedade civil, sem fins econômicos, constituída por prazo indeterminado, tendo sede e foro no Município de Campo Grande/MS.

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