Corregedoria-Geral de Justiça/TJMS Secretaria da Corregedoria-Geral de Justiça

ATO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA

PROVIMENTO Nº 281, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022 

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe conferem o Código de Organização e Divisão Judiciárias em seu art. 51, § 2º e art. 58, II, e o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul em seu art. 155, inciso XXVII e;

CONSIDERANDO que desde a sua edição, ante as novidades normativas, o Provimento nº 240/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça vem sendo atualizado e modificado ante as novidades normativas;

CONSIDERANDO que a função precípua de uma Consolidação Normativa é a de compilar as normativas administrativas subsidiárias à legislação em um todo orgânico e coerente, inclusive em sintonia com as determinações do Conselho Nacional de Justiça;

RESOLVE: 

Art. 1º Instituir a Comissão de Revisão e Atualização de Normas do Serviço Notarial e Registral do Estado de Mato Grosso do Sul, com a finalidade de fazer ajustes, suprir omissões, revisar, atualizar e adequar as normativas desta Corregedoria-Geral da Justiça às constantes alterações legislativas. Parágrafo único. Caberá ainda, à Comissão, sugerir que sejam consolidadas junto ao Código de Normas outras regras que digam respeito ao funcionamento dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Mato Grosso do Sul, desde que compatíveis com a sua sistematização

Art. 2º Designar, para compô-la, os seguintes membros:

I – um Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça;

II – o Diretor do Departamento de Correição Extrajudicial e de Apoio às Unidades Extrajudiciais da Corregedoria-Geral da Justiça;

III – um servidor lotado no Departamento de Correição Extrajudicial e de Apoio às Unidades Extrajudiciais da CorregedoriaGeral da Justiça;

IV – um delegatário/interino representante de cada especialidade de serventia extrajudicial deste Estado, quais sejam:

a) Tabelionato de Notas; b) Tabelionato de Protesto de Títulos; c) Registro de Imóveis; d) Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas; e) Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas. 

Art. 3º Para a composição da Comissão, os nomes dos delegatários/interinos serão indicados à Corregedoria pela ANOREG/ MS.

Art. 4º A presidência da comissão caberá ao Juiz Auxiliar da Corregedoria. 

Art. 5º As reuniões da Comissão ocorrerão mensalmente. Parágrafo único. As propostas apresentadas serão debatidas em uma reunião e, salvo urgência, serão votadas no início da reunião seguinte. 

Art. 6º As indicações de alterações normativas deverão ser apresentadas pelos membros da Comissão por meio de formulário anexo, bem como, deverão analisar eventuais sugestões apresentadas por outras entidades, quando solicitado pela Corregedoria.

Art. 7º As propostas possuirão caráter meramente sugestivo e não vinculativo, cabendo a análise, modificação, recusa ou aceitação destas pelo Corregedor-Geral de Justiça. Parágrafo único. Propostas sem fundamentação jurídica específica serão arquivadas sumariamente. 

Art. 8º Somente com a deliberação unânime dos membros da Comissão, a sugestão será remetida para análise da Corregedoria-Geral da Justiça. 

Art. 9º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. 

Campo Grande, 24 de outubro de 2022 (a) Desembargador

LUIZ TADEU BARBOSA SILVA

Corregedor-Geral de Justiça

Fonte: Diário de Justiça de MS