O Ministério da Justiça lançou no último dia 31/01, às 19h, no Salão Negro do Ministério, a revista “Reforma Infraconstitucional do Judiciário”. A publicação, organizada pelas Secretarias de Reforma do Judiciário e de Assuntos Legislativos, apresenta um balanço dos projetos e das leis da Reforma do Judiciário que já entraram em vigor. Na cerimônia, que também foi uma belíssima homenagem ao Ministro Márcio Thomaz Bastos, manifestaram seu apoio em discurso a presidente do Supremo Tribunal Federal, Ellen Gracie, o relator da Emenda Constitucional 45, José Jorge, os secretários de Reforma do Judiciário, Pierpaolo Bottini, e de Assuntos Legislativos, Pedro Abramovay e a prof. Ada Pellegrini Grinover. Estiveram presentes, além do presidente da Anoreg-BR, Rogério Portugal Bacellar, o vice-presidente Paulo Rêgo (SP) e o diretor Paulo Risso (MG), assim como vários Ministros do STF, do STJ, entre outras autoridades governamentais.

Informações do Ministério da Justiça

A revista resgata os acontecimentos que marcaram o último movimento de reforma do sistema de justiça no país, deflagrado a partir da união, em 2004, dos três Poderes da República que firmaram o Pacto de Estado em Favor de um Judiciário mais Rápido e Republicano. Esse pacto estabeleceu os principais projetos e diretrizes para ampliar o acesso à justiça e tornar o Poder Judiciário mais rápido e eficiente. Como resultado desse esforço, o Congresso Nacional aprovou, em 2006, dez propostas do Pacto que foram convertidas em lei e, na sua maioria, já estão em vigor.

Entre as mudanças da nova legislação, destacam-se a simplificação do procedimento para cumprir sentenças judiciais e para cobrança de dívidas e a regulamentação do uso da informática em atos judiciais. Outra lei importante é a que permite que divórcios, separações, inventários e partilhas consensuais possam ser feitos em cartórios, sem a intervenção do Poder Judiciário.