Campanha tem o objetivo de erradicar o número de crianças sem certidão de nascimento até o ano de 2010. Governo investirá R$ 132 milhões nos próximos três anos
O maior arquipélago flúvio-marítimo do mundo, a ilha de Marajó, no estado do Pará, recebeu na última quinta-feira (06.12) o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e toda a sua comitiva presidencial para o lançamento oficial do Plano Nacional de Erradicação do Sub-Registro e acesso à Documentação Civil Básica.
“Estamos no século XXI e não é mais admissível que um cidadão brasileiro não tenha o documento inicial de sua cidadania, que é o registro civil de nascimento”, disse o presidente, que esteve acompanhado dos ministros Luiz Dulci, da Secretaria Geral da Presidência, Tarso Genro, da Justiça, e Guilherme Cassel, do Desenvolvimento Agrária. “O cidadão não pode mais pegar um barco, andar durante 12, 13 horas e não ter o registro de nascimento de seu filho. Esta é uma responsabilidade do Estado, do município, dos delegados deste serviço e a partir de agora vamos para onde o cidadão estiver, batendo de porta em porta”, completou Lula.
O presidente da Anoreg-BR, Rogério Portugal Bacellar, foi de Brasília junto com a comitiva do presidente Lula, sendo que já estava em Marajó Dante Ramos Júnior, vice-presidente da Arpen-Brasil, representando o presidente da ARPEN, José Emygdio de Carvalho Filho, assim como o presidente do Recivil/MG, Paulo Risso.
“Hoje o relacionamento entre notários e registradores é uma via de mão dupla, não mais uma via de um sentido só. Aqui no Marajó já estamos colaborando com a regularização das áreas de várzeas e vamos estar juntos mais uma vez no combate ao sub-registro”, destacou Bacellar. “O Governo deve saber que os registradores civis vem cumprindo a sua parte, principalmente nos estados onde existem fundos de compensação. É preciso pensar a solução deste problema para que o registrador civil tenha maior estímulo em auxiliar nos projetos de cidadania”, destacou Paulo Risso.
Durante o evento de lançamento que durou cerca de quatro horas, na cidade de Breves-PA, o presidente da República assinou o documento que institui o Plano Nacional e que destinará R$ 132 milhões à campanha de erradicação. Assinaram também o documento oficial, o secretário especial da Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH), o ministro César Asfor Rocha, Corregedor Nacional do Conselho Nacional da Justiça (CNJ), a Arpen-Brasil, por meio de seu vice-presidente, Dante Ramos Júnior, que esteve representando o presidente da entidade, José Emygdio de Carvalho Filho, e o presidente da Anoreg-BR, Rogério Portugal Bacellar.
O plano, que visa erradicar até 2011 o número das crianças sem registro civil no país, teve ainda a chancela da governadora do estado do Pará, Ana Júlia Carepa, e do governador do estado do Piauí, Wellington Dias. Segundo estatísticas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgada também no dia 6 de dezembro, 12,7% das crianças nascidas no Brasil não são registradas, número que corresponde a cerca de 370 mil crianças.
Para o secretário especial de Direitos Humanos da Presidência da República, Paulo de Tarso Vanucchi a realidade perversa que deixa milhares de brasileiros à margem da sociedade tem data para acabar. “Precisamos da parceria com os cartórios, que são os agentes deste processo, mas precisamos pensar e encontrar soluções para resolver a questão dos 422 municípios brasileiros que não possuem cartórios”, destacou.
A governadora do Pará, Ana Júlia Carepa, que assinou o protocolo do plano nacional pelo registro civil de nascimento disse que já iniciou junto à Secretaria da Cidadania de seu Governo um amplo levantamento da situação no estado do Pará. “O Estado do Pará vai entrar com tudo nesta mobilização, para servimos de exemplo para o Norte do País que possuí índices tão graves em relação à esta questão”, finalizou.
Durante a cerimônia, família ribeirinhas também receberam autorização que assegura o uso legal das áreas de várzea onde vivem. Além do uso legal, o Ministério do Desenvolvimento Agrário vai garantir às famílias acesso aos recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). As famílias terão também assistência técnica, por meio de convênio entre o ministério e o governo paraense, além de ações de combate à malária e do projeto “Luz para Todos”.
Os principais objetivos do Plano são: erradicar o sub-registro de nascimento e implantar uma estrutura que garanta a efetividade do direito ao registro civil de nascimento; garantir a sustentabilidade dos baixos índices de sub-registros alcançados e expandir o acesso à documentação civil básica, com prioridade para o CPF (Cadastro de Pessoa Física), RG (Registro Geral de Identidade) e CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social).O Plano está dividido em três eixos: Mobilização Nacional; Condições Estruturantes e Ampliação da Rede. 1. Mobilização Nacional – *As ações desse eixo são emergenciais, estão voltadas para sensibilizar a população e orientá-la para o valor do registro civil e dos demais documentos. As ações deste eixo são: – Lançamento de campanhas nacionais anuais de mídia (rádio e TV) com ênfases diferenciadas para incentivar parcerias e orientar a população em geral, e apoio a campanhas regionais.
– Organização da gestão descentralizada da mobilização nacional em nível de união, estados e municípios, atribuindo aos órgãos gestores do Programa Bolsa Família a coordenação desses comitês.
– Capacitação de operadores de políticas públicas como agentes de mobilização para o registro civil e documentos civis, em especial os de assistência social, saúde, educação, e das forças armadas.
– Ações intensivas diferenciadas para erradicar o sub-registro de nascimento em populações específicas não documentadas. Essas ações serão definidas em planos estaduais e municipais e envolvem, dentre outras, atividades locais de busca ativa, mutirões sistemáticos, campanhas e capacitações. 2. Ampliação da Rede de Serviços – Nesse eixo, as ações são voltadas para expandir a oferta de serviços de registro civil de nascimento e de documentação civil básica.
– Implantação de novas serventias ou postos avançados de serventias de registro civil de nascimento.
– Interligação de serventias de registro civil de nascimento em postos avançados de documentação (tipo Poupatempo e Na Hora).
– Estabelecimento de alternativas para maior mobilidade dos serviços de registro civil de nascimento: Ampliação dos serviços de documentação civil no meio rural com unidades avançadas do Programa Nacional de Documentação da Trabalhadora Rural – PNDTR, do Ministério do Desenvolvimento Agrário.
– Expansão da rede emissora de CTPS;
– Expansão da emissão de CPF junto à emissão da CTPS; 3. Condições Estruturantes – As ações desse eixo estão voltadas para aperfeiçoar o sistema brasileiro de registro civil de nascimento, criar o banco de dados nacional de pessoas registradas, universalizar o acesso gratuito ao registro civil de nascimento e ampliar o acesso gratuito ao RG e CPF. As ações desse eixo são:
– Criação do SIRC (Sistema Informatizado de Registro Civil) e do Banco de Dados Nacional com aprimoramento do fluxo de informações entre as serventias e o poder público.
– Padronização do Registro Civil de Nascimento e da Certidão de Nascimento, com a codificação de serventias, a inclusão da Declaração de Nascido Vivo nos registros e um padrão de certidão com matrícula única, e encaminhamento de proposta de revisão da Lei 6.015/73 ao Legislativo Federal.
– Criação de linha de financiamento para modernização das serventias para integração ao SIRC e viabilização das condições de logística para a transmissão dos dados.
– Garantia da gratuidade do RCN com a regulamentação das formas de compensação dos atos gratuitos (Lei nº 10.169/2000), nos 18 Estados.
– Garantia da gratuidade da emissão de RG e CPF para pessoas de baixa renda registradas no CADÚNICO, no PNRA ou no Pronaf.
