Com auditório praticamente lotado e a presença de autoridades e palestrantes de renome nacional, teve início na noite desta sexta-feira (12.08), em Campo Grande, o 3º Simpósio de Direito Notarial e Registral do Mato Grosso do Sul, promovido pela Associação de Notários e Registradores do Mato Grosso do Sul (Anoreg/MS), em parceria com todas as entidades de especialidades extrajudiciais do Estado.
O evento, que debaterá as principais novidades do segmento extrajudicial brasileiro, como a nova Lei Federal 14.382/22, a regularização fundiária, o nome da pessoa natural, os atos notariais eletrônicos e a desjudicialização da execução civil teve, em sua abertura oficial, a presença da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (CGJ/MS), representada pelo juiz Renato Antonio de Liberali, e da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Mato Grosso do Sul (OAB/MS), representada por Flávio Jacó Júnior, presidente da Comissão de Direito Imobiliário, Urbanístico, Registral e Notarial.
A instituição Cotolengo, que atende cerca de 450 crianças, adolescentes, adultos e idosos com serviços de fisioterapia, nutrição, fonoaudiologia, pedagogia, terapia ocupacional, psicologia, enfermagem e assistência oficial, com mais de três mil atendimento ao mês, e que recebeu como doação os valores relacionados à inscrição do evento também marcou presença na cerimônia de abertura.
Ao discursar na abertura do evento, o presidente da Anoreg/MS, Leandro Augusto Neves Corrêa destacou que o evento seria voltado ao novo, ao digital, mas sem perder a segurança jurídica e a imparcialidade que torna notários e registradores relevantes para a sociedade, principalmente na consecução das transações econômicas. “Estamos rompendo a era do papel, sem sermos obsoletos ou inúteis”, disse. “Por alguns cantos onde pregam nossa desnecessidade, escondidos na penumbra, estão entidades do setor privado tentando abocanhar o serviço. Ou seja, não querem mudar o jogo, apenas colocar a peça deles no nosso tabuleiro”, completou.
Em sua fala, Corrêa fez um chamamento a toda a categoria, formada também por substitutos, escreventes e auxiliares presentes, propondo um compromisso a todos. “Sejamos a solução, o esclarecimento e o acolhimento. No nosso dia a dia lidamos com as grandes conquistas e também as maiores dores dos usuários dos nossos serviços. Sermos úteis ao cidadão é muito mais importante do que sermos necessários”, afirmou, destacando que a Anoreg/MS está sempre aberta ao diálogo com os poderes constituídos.
Painéis de debates
Abrindo o evento, o painel “Combate à Violência Doméstica: os cartórios também fazem parte desta luta”, contou com a participação da juíza Helena Alice Machado Coelho, coordenadora do programa estadual da Mulher em situação de Violência Doméstica, da tabeliã e registradora Elma Aparecida de Souza Bogdan, e da presidente da Comissão de Gênero e Violência do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFam/MS), Silmara Amarilla.
Em uma apresentação onde buscou trazer conceitos sobre o tema, diferenciando gênero de sexo e abordando questões relativas à saúde das mulheres, a magistrada enalteceu a participação dos cartórios brasileiros na campanha Sinal Vermelho, destacando o papel diferencial que a atividade pode ter na redução das estatísticas que fazem com que o Brasil seja o quinto país do mundo em violência contra as mulheres e Mato Grosso do Sul, o terceiro estado no país com a maior quantidade deste tipo de crime.
“Enalteço a Anoreg/MS e os Cartórios do Mato Grosso do Sul por estarem nesta campanha, pois realmente vocês podem fazer a diferença para tantas mulheres que vivem em situação de violência física, moral, emocional e patrimonial. O Cartório está presente na vida das pessoas, em todos os municípios do país, e é uma instituição em quem as pessoas confiam. Parabéns a vocês por estarem juntos”, concluiu, para em seguida apresentar alguns vídeos da campanha.
Silmara Amarilla contextualizou, por meio da história da literatura, a trajetória que levou à atual situação de violência contra a mulher e pediu o empenho de todos para que a mudança de conscientização ocorra na sociedade. Já Elma Bogdan lembrou uma situação já vivenciada por ela em seu cartório, na cidade de Naviraí, onde interviu em um caso de violência doméstica após o início da campanha.
Lei 14.382 e o Registro de Imóveis
Fechando as palestras do dia inaugural de abertura do 3º Simpósio de Direito Notarial e Registral do Mato Grosso do Sul, a palestra “Novidades da Lei nº 14.382/22 no Registro de Imóveis” reuniu o presidente da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (Arisp), Flaviano Galhardo, o registrador em Campo Grande, Juan Pablo Correa Gossweiller, o presidente da Anoreg/MS, Leandro Augusto Corrêa, e o representante da OAB/MS, Flávio Jacó Júnior, para debater o tema hoje palpitante na esfera dos registros públicos.
Juan Pablo Correa Gossweiller abriu a apresentação falando sobre a trajetória normativa que levou à promulgação da atual lei, desde sua concepção no Ministério da Economia visando fazer com que o Brasil avançasse nos processos metrificados pelo índice Doing Business do Banco Mundial até a proposição de emendas que foram aprovadas ou vetadas durante o transcorrer do processo legislativo. “Ao todo foram 316 emendas, muitas delas envolvendo o setor produtivo que cobrava uma evolução na lei de registros públicos, hoje com mais de 45 anos”, disse o registrador.
Ao iniciar sua apresentação, Flaviano Galhardo focou nas evoluções introduzidas pela lei que visava principalmente introduzir melhorias e novidades no ambiente de negócios brasileiros. “O foco sempre foi o que se chama de experiência do usuário, ou seja, que os cartórios de registros públicos se tornassem um único ponto na internet, onde as pessoas e as sociedade pudessem consulta-los e acessá-los, sem deslocamentos e a qualquer hora, de qualquer lugar”, iniciou, reforçando que a lei estava focada nos três tipos de registros: RI, RTDPJ e RCPN.
Entre as novidades trazidas pela lei, Flaviano elencou o fato de que nas certidões de registro de imóveis praticamente se aboliu a assinatura a caneta, uma vez que os documentos sempre terão itens digitais que permitam checar sua autenticidade, assim como a possibilidade de que sejam impressas em qualquer lugar. Outros pontos destacados foram os de que qualquer cartório será um posto avançado do SERP, que a certidão digital terá a mesma validade que o papel, a introdução em lei do serviço de visualização de matrícula e a certidão de situação jurídica do imóvel, além dos prazos reduzidos para a expedição das certidões.
“A nova lei trouxe o que chamamos de fast track imobiliário, introduzindo a facilidade para a abertura de matrículas, a redução de prazos, o fim de devolução a conta gotas, a nova definição dos confrontantes, mudanças na adjudicação compulsória e reforçou o princípio da concentração dos atos na matrícula, principalmente a questão relacionada à fraude à execução, recepcionando as mudanças introduzidas pelo Código de Processo Civil”, completou. “São mudanças que nos permitirão subir 15 pontos no relatório mundial que avalia todas as economias do mundo”, finalizou.
Segundo o palestrante há uma previsão de que até janeiro de 2023 seja divulgado pela Corregedoria Nacional de Justiça uma primeira versão de cronograma para implementação do SERP. Após a apresentação, os participantes da mesa debateram alguns aspectos controversos da lei e responderam dúvidas dos participantes.
Fonte: Assessoria de Comunicação da Anoreg/MS
