Previsão consta na Lei Estadual n.º 6.183 de 26 de dezembro de 2023 e segue até o mês de maio
Campo Grande, MS – abril de 2024 – A Associação dos Notários e Registradores de Mato Grosso do Sul (Anoreg/MS) é instituição parceira na campanha “TRANSformando Histórias – retificação de nome e gênero”, que visa facilitar o processo de retificação do registro civil de pessoas travestis e transexuais.
O projeto é uma iniciativa da Defensoria Pública de MS, em parceria com o Ministério Público do Estado e Defensoria Pública da União. Para o presidente da Anoreg/MS, Leandro Corrêa, “a campanha tem o objetivo de devolver a dignidade da pessoa que deseja ser reconhecida pela sua identidade sexual, pelo seu nome social”.
A campanha integra previsão da Lei Estadual n.º 6.183 de 26 de dezembro de 2023, que determina que a partir do mês de abril de 2024, pessoas travestis e transexuais que não têm condições financeiras de pagar pela mudança de nome cartório, poderão fazer esse serviço gratuitamente.
A coordenadora do Núcleo Institucional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos (Nudedh), defensora pública Thaisa Raquel Medeiros de Albuquerque Defante, explica como será o processo. “Um formulário será disponibilizado em nosso portal oficial, nas redes sociais oficiais da Defensoria e Anoreg/MS e em nossa unidade física onde opera o Nudedh para que, a pessoa que deseja fazer a retificação de nome e não possui recursos para pagar as taxas o preencha. Na sequência, a instituição entrará em contato para viabilizar a ação”, detalha.
Prazo – Para receber esse atendimento, é importante que as informações sejam enviadas até dia 04 de maio deste ano.
Pessoa trans que não tem condições financeiras de custear o procedimento de retificação de nome e gênero pode preencher o formulário a seguir para que a equipe da Defensoria Pública entre em contato. Acesse aqui o formulário. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (67) 9 9265-732.
Fonte: Assessoria de Comunicação da Anoreg/MS (Com informações da Defensoria Pública de MS)
