A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) ajuizou Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 14), no Supremo Tribunal Federal (STF), com a finalidade de ser declarada a constitucionalidade do artigo 16 da Lei Federal 8.935/94, com a redação imposta pela Lei Federal 10.506/02. A entidade pede, liminarmente, a suspensão de todos os concursos públicos para remoção nos serviços notariais e de registro, que não atendam à determinação da nova redação do dispositivo.

Segundo a Anoreg, a antiga redação do artigo 16 da Lei Federal 8.935/94 era inconstitucional devido ao evidente erro datilográfico que não foi corrigido antes da publicação oficial da lei.

A Associação, à época, propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2018) contra a lei. No entanto, o Poder Executivo enviou ao Congresso Nacional proposta de nova redação para o dispositivo questionado, com a finalidade de corrigir a inconstitucionalidade evidenciada pela Presidência da República e ressaltada pela ADI.

Aprovada a Lei Federal 10.506/02 que modificou a redação do artigo 16 da Lei 8.935/94, deu-se a perda do objeto da ADI proposta pela Anoreg.

Em seguida, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) abriu concurso público de provas e títulos para a outorga de delegações de notas e registros do estado de São Paulo, determinando a realização do concurso com base na antiga redação do artigo 16. Segundo a Anoreg, o concurso é ilegal, devido à inconstitucionalidade da redação original do artigo 16.

Assim, a Anoreg requer a concessão de medida liminar, para determinar a adequação de todos os concursos de remoção em andamento, conforme o determinado na nova redação do artigo 16. Solicita, ainda, que a ADC seja julgada procedente e declarada a constitucionalidade do artigo 16 da Lei Federal 8.935/94, com a redação dada pela Lei Federal nº 10.506/02.

 

 

Fonte: Supremo Tribunal Federal