Foi realizada hoje pela manhã uma audiência com o Corregedor-Geral de Justiça de Mato Grosso do Sul, Desembargador Divoncir Schreiner Maran; o presidente da Associação dos Notários e Registradores de Mato Grosso do Sul – ANOREG/MS, Paulo Pedra e o Assessor da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, das Cidades, do Planejamento, das Ciências e Tecnologia – SEMAC, Oswaldo Antonio dos Santos.

O objetivo principal foi pedir prorrogação do prazo para cumprimento do parecer nº 033/2007, homologado por decisão proferida nos autos do pedido de providências nº 126.152.0080/2006, onde consta a determinação para que os registradores observem as legislações ambientais, que atualmente disciplinam as situações envolvendo retificações de registro de reservas legais, uma vez que a secretaria estará terminando, num prazo de 60 dias, um estudo para colocar em prática a regularização das áreas de reserva legal.

 

Fonte: Ana Paola Morales 172MTB/MS