O Cartório Ayache, 3º Ofício de Campo Grande, realizou uma escritura de união estável de um casal com mais de 70 anos, já com a manifestação de vontade do casal contra o regime de separação obrigatória de bens, assim como decidiu, recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF). O ato foi realizado no início de fevereiro e foi um dos primeiros do país após a decisão. O casal optou pelo regime da comunhão parcial de bens.
Para o tabelião Ely Ayache, a decisão do órgão foi importante e sábia, porque as pessoas são conscientes dos seus atos.
“Quem tem 70 anos de idade ou mais é uma pessoa madura. Hoje o ser humano envelhece com mais tranquilidade, com mais saúde. A longevidade é maior. Então isso é importante, porque a livre manifestação delas e a vontade delas é compreendida”, enfatiza.
Ele se sentiu lisonjeado por ter sido escolhido como cartório para tal ato. “E o cartório ficou honrado em ser um dos primeiros do Brasil. O nosso cartório sempre está aberto a acolher a vontade de todos, desde que acompanhando a legalidade do ato, aferindo a vontade e a capacidade civil das pessoas e dando segurança jurídica para que eles possam usufruir e ter uma segurança jurídica da união estável”.
O ex-desembargador e advogado que deu início ao procedimento, Claudionor Miguel Abss Duarte, conta que o casal é bem reservado e prefere resolver tudo de forma bem simples e rápida.
“Naturalmente que eles escolheram a comunhão parcial de bens, após a união, porque eles estão totalmente comprometidos um com o outro. E essa jurisprudência veio ao encontro da proteção do princípio da autonomia de vontade dos idosos”, completou.
Decisão – Maiores de 70 anos que desejam se casar ou viver em união estável sem a exigência do regime da separação obrigatória de bens agora podem fazer esta opção em qualquer um dos 8.344 Cartórios de Notas brasileiros. A possibilidade se deu com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que permitiu que o regime pode ser afastado por manifestação das partes por escritura pública.
A separação de bens torna-se facultativa, sendo aplicável apenas na ausência da manifestação de vontade das partes. Essa medida concede aos casais nessa faixa etária a liberdade de escolher o modelo patrimonial que melhor atenda aos seus interesses, realizando uma escritura pública de pacto antenupcial em Cartório de Notas. No último ano, os Cartórios de Notas de Mato Grosso do Sul registraram um total de 911 atos de pacto.
A tese fixada pelo STF diz que “nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no artigo 1.642, II do CC, pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes, mediante escritura pública”. Caberá ao Cartório de Notas orientar devidamente os interessados nessa faixa etária sobre a nova possibilidade, fornecendo informações claras e acessíveis, garantindo que os envolvidos compreendam as mudanças e exerçam sua escolha de maneira consciente.
“A decisão do STF é muito bem-vinda, pois valoriza a autonomia privada das pessoas”, afirmou o tesoureiro da Associação de Notários e Registradores de Mato Grosso do Sul (Anoreg/MS), Elder Gomes Dutra. “A partir dessa decisão vai ser possível a pessoa escolher o regime de bens a seu critério, ela não é imposta a escolher a separação obrigatória de bens. Porém se o objetivo for gerar uma total separação patrimonial, o mais recomendável é manter o regime da separação obrigatória de bens e, por meio do pacto antenupcial ou do contrato (escritura), se afasta a comunicação dos aquestos”, completou.
Assessoria de comunicação Anoreg/MS.
