Os loteamentos clandestinos e irregulares estão entre as principais causas do crescimento desordenado das grandes cidades e das regiões metropolitanas, visto que trazem consequências negativas amplas, como danos ambientais, urbanísticos e até mesmo sociais. O risco de enchentes e desabamentos, a criação de bolsões sem qualquer infraestrutura e a impossibilidade de legalização dos imóveis são alguns dos problemas ocasionados pela incorreta ocupação do solo.

Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística de 2011 apontam que dos 5.565 municípios do Brasil, 3.025 possuem loteamentos desses tipos. Estima-se que se nada for feito para combater solucionar esta demanda da sociedade, até 2050, quintuplicará o número de assentamentos subnormais no Brasil.

Em um processo de regularização, diversas são as origens dos imóveis ocupados, e, mesmo que pertençam ao governo, é necessário o uso de um instrumento legal para formalizar a transferência ou a doação, uma dessas formas é por usucapião. O grande gargalo que existe hoje acerca da legalização é o longo prazo que a usucapião exige, já que precisa ser encaminhado ao Judiciário e pode levar até 10 anos para ser solucionado.

Por ter sido criado para oferecer a oportunidade de discussão ampla no Judiciário acerca da transferência de propriedade de um bem por direito adquirido, a usucapião conta com uma série de ritos que são desnecessários em projetos sociais de regularização fundiária.

Entre as ações efetivas que tem sido adotadas para criar uma alternativa para esta realidade está o projeto de usucapião administrativo organizado pelo poder público com apoio da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR) e Anoreg-RJ em parceria com cartórios extrajudiciais para regularização das favelas do Rio de Janeiro, cidade emblemática em ocupação irregular.

Estima-se que somente no estado do Rio de Janeiro, mais de um milhão de moradores de favelas poderão ser beneficiados com este projeto. Levantamento feito em 2012 aponta que somente na Favela da Rocinha cerca 160 mil moradores poderão ter suas residências regularizadas.

E é com base nesse projeto-piloto que apresentamos em 2012 ao Ministério da Justiça um estudo para que o mesmo procedimento seja adotado em todo o país. Caso o estudo seja aprovado e se torne projeto de lei, o fornecimento de documentação de posse aos ocupantes de lotes e imóveis ocupados por usucapião ficará muito mais rápido e fácil, visto que a concessão do título de propriedade ficará a cargo dos cartórios extrajudiciais, sem necessidade de intervenção da Justiça, caso não haja conflito. Pela proposta apresentada ao Ministério, o prazo para concessão de um título de propriedade será de cerca de 90 dias, caso não haja conflito.

Este tema é de suma importância, porque além das questões urbanísticas e ambientais, diz respeito à cidadania destas pessoas, visto que a obtenção de escritura de posse permite a cada morador destas comunidades a segurança de que o local em que reside é definitivamente seu. Além disso, abre portas para solicitação de obras de saneamento e eletricidade pelos governos.

Outro ganho significativo é a possibilidade dos legalmente proprietários buscarem financiamentos bancários com o objetivo de realizar melhorias no imóvel, ao mesmo tempo em que contribuem para eliminar as transações imobiliárias clandestinas, trazendo todo este contingente para a formalidade e legalidade.
Texto confeccionado: Rogério Portugal Bacellar (Anoreg-BR)