Questões atuais e controvertidas do Direito Notarial e de Registro foram debatidas em quatro painéis durante a tarde desta quinta-feira (30), em Brasília, durante o XXIII Congresso Brasileiro de Direito Notarial e Registral da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) e a VI Conferência Nacional dos Cartórios da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR). Os painéis, intitulados de Cartório Talks, reuniram grandes especialistas do Direito Notarial e Registral e Direito Civil no primeiro dia do Congresso que reúne notários e registradores do Brasil todo.
O Diálogo Necessário Entre o Poder Judiciário e o Extrajudicial (ONRs/SERP/LGPD/LAI)
Maurício Zockun, professor de Direito Administrativo na PUC/SP e advogado, e Alberto Gentil de Almeida Pedroso, juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, abriram o Cartório Talks com o tema “Regulação: O Diálogo Necessário Entre o Poder Judiciário e o Extrajudicial (ONRs/SERP/LGPD/LAI)”.
“Não estou discutindo aqui o que deve ser regulado, mas como deve ser regulado, qual a melhor forma de regulação. E essa atividade de regulação vai além do Direito, ela precisa de análise, de colaboração, precisa ser ampla, democrática e plural”, expôs Maurício Zockun.
“Os serviços extrajudiciais têm capilaridade e capacidade técnicas indiscutíveis. Os cartórios são, também, o braço do Poder Judiciário mais próximo da população e, é por isso que cada vez mais serviços são confiados ao Extrajudicial. As correições ocorrem diariamente, elas são praticadas em cada consulta ao juiz corregedor e em cada ato que o Poder Judiciário precisa atuar”, finalizou Alberto Gentil de Almeida Pedroso.
Mudanças Normativas no Combate à Lavagem de Dinheiro e o Papel dos Cartórios na Colaboração com as Informaçõe
A juíza auxiliar da Corregedoria Geral de Justiça, Liz Rezende de Andrade, compôs o painel sobre o papel dos Cartórios no combate à lavagem de dinheiro ao lado de Ricardo Liáo, presidente do COAF; e Mário Camargo Neto, tabelião de Protesto de Santo André-SP e mestre em Direito Político e Econômico.
A juíza apresentou a visão da Corregedoria, como órgão fiscalizador, no cumprimento de suas atividades ao informar o COAF sobre transações suspeitas que passam pelos cartórios extrajudiciais. “O ponto principal é entender o que são operações suspeitas, como identificá-las e como proceder ao detectar uma operação considerada atípica”, explicou a magistrada.
A juíza ainda falou sobre o número de comunicações ao COAF vindas dos Cartórios. “O trabalho dos Cartórios merece destaque desde a publicação do Provimento 88, do CNJ. Os Cartórios ocupam o segundo lugar em volume de comunicações, ficando atrás apenas do sistema financeiro”.
Ricardo Liáo, presidente do COAF, apresentou a trajetória do COAF dentro do setor extrajudicial. “Apresentamos como era a atuação no sistema financeiro e esse modelo foi usado como modelo. Ajustes foram feitos para adaptação aos cartórios e, assim, nasceu o Provimento 88. Hoje fazemos observações para melhorias contínuas do sistema e não temos duvidas que estamos no caminho de alcançar um aperfeiçoamento da norma”.
O tabelião de Protesto de São André/SP apresentou o projeto, que está sendo desenvolvido no âmbito do IEPTB/SP, de levar as comunicações do COAF para uma abordagem de análise baseada em risco e utilizando da inteligência da Central de Protesto, sendo utilizada para monitoramento e seleção de hipóteses de quem tem maior risco de lavagem de dinheiro.
“A Central enriquece esses dados alimentados pelos Cartórios de Protesto de todo o Brasil, conseguindo mapear os riscos e criando, assim, uma matriz de risco. Essa matriz está usando, neste primeiro momento, as próprias orientações do GAFI (Grupo de Ação Financeira). Além do material do GAFI, é ideal que tenhamos um manual de boas práticas específicos para notários e registradores que está sendo desenvolvido”, afirmou Mário Camargo.
Perspectivas da Reforma do Código Civil no Contexto da Atividade
Carlos Eduardo Elias de Oliveira, consultor Legislativo do Senado, professor de Direito Civil e Registros Públicos e advogado parecerista, e Rodrigo Toscano de Brito, doutor e mestre em Direito Civil Comparado pela PUC/SP, advogado e professor de Direito Civil da UFPB e da UNIESP, apresentaram aos congressistas os principais pontos da atual reforma do Código Civil.
“Essa reforma do Código Civil passou a ser necessária, principalmente, pelas inovações tecnológicas que estamos vivenciando nos últimos 20 anos”, destacou Rodrigo Toscano de Brito.
“Tenho a experiência única de ter atuado nos três poderes, Judiciário, Executivo e Legislativo. No Senado, especificamente, nos Serviços Notariais e Registrais tive a honra de participar da construção de várias das mais recentes legislações que têm a desjudicialização como objetivo central. O exemplo mais recente é a Lei do Marco das Garantias, que tive a honra de participar da redação”, completou Carlos E. Elias.
Os dois profissionais concordaram que a desjudicialização é um caminho sem volta, pois os serviços notariais e de registro são altamente capacitados para assumir as demandas da sociedade.
Impacto da nova Lei 14.711/2023 como Marco Legal das Garantias
Bernardo Chezzi, advogado e mestre pela FGV/SP, e Hércules Alexandre Benício da Costa, doutor em Direito e tabelião titular no Cartório do 1º Ofício de Notas, Registro Civil e Protesto de Títulos de Núcleo Bandeirante, no Distrito Federal, apresentaram o último painel do Cartório Talks destacando as principais alterações que a Lei 14.711/23 trouxe para a atuação do setor extrajudicial.
“Notários e registradores precisam estar atualizados para que coloquem em prática a Lei, são muitas novidades que exigem atenção e trazem para dentro do cartório novas demandas da sociedade”, ressaltou Hércules Benício.
O advogado Bernardo Chezzi lembrou que a nova legislação fortaleceu a instituição da Alienação Fiduciária com a intenção de blindar o crédito e aumentar o acesso à moradia.
“Além do fortalecimento da Alienação Fiduciária, a Lei 14.711 lançou nova luz à hipoteca que estava em desuso no Brasil”, afirmou o advogado.
Os dois especialistas lembraram ao público presente que a ENNOR preparou um curso completo sobre a nova legislação.
Fonte: AssCom Anoreg/BR
