O “II Seminário Internacional sobre a Lei Geral de Proteção de Dados: Arquitetura da privacidade no Brasil: eixos centrais da Política Nacional de Proteção de Dados”, marcado para os dias 29 e 30 de abril, já está com sua programação preliminardisponível para consulta.
O evento, organizado pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) – em parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM); o Fórum de Democracia Europa-Brasil da Embaixada Alemã; e o Centro de Direito, Internet e Sociedade do Instituto Brasiliense de Direito Público (CEDIS/IDP) -, será realizado por meio de webconferência, e reunirá magistrados, advogados, servidores, professores, procuradores, promotores e outros profissionais que lidam com a matéria para debater a efetiva implementação da Lei n. 13.709, sancionada em setembro de 2020.
O ordenamento legal dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
O Seminário, que tem carga horária de 10 horas-aula, está sob a coordenação científica do Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), Ricardo Villas Bôas Cueva; da Professora da Universidade de Brasília (UnB) e diretora do CEDIS/IDP, Laura Schertel Mendes; e do diretor do CEDIS/IDP e membro indicado pela Câmara dos Deputados ao Conselho de Proteção de Dados e Privacidade, Danilo Doneda.
Objetivos
O objetivo geral da conferência é debater os passos necessários para a implementação efetiva da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), por meio da análise dos institutos mais importantes incorporados ao ordenamento jurídico pátrio, pela referida legislação, além de identificar os pontos com maior probabilidade de demandar posicionamento dos Tribunais acerca de sua interpretação.
Considerando a entrada em vigor da LGPD em setembro do ano passado, o evento debaterá os temas centrais da arquitetura normativa de proteção de dados no país, analisando tópicos selecionados da Lei com práticas correlatas já adotadas em outros países e, também, levando em conta o papel a ser desempenhado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Certificados
O CEJ/CJF informa que a emissão dos certificados dar-se-á mediante o registro de frequência (50%) do participante, por meio eletrônico, no Sistema EducaEnfam, link que ficará disponível na página do Conselho da Justiça Federal, em até 10 dias, após a realização do evento.
Acesse a página do evento no Portal do CJFe tenha todas as informações.
Fonte: CJF
