O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) realiza, nos dias 29 e 30 de abril, o “II Seminário Internacional sobre a Lei Geral de Proteção de Dados: Arquitetura da privacidade no Brasil: eixos centrais da Política Nacional de Proteção de Dados”, por meio de webconferência. Todas as vagas para o evento já foram preenchidas, porém aqueles que não conseguiram se inscrever poderão acompanhar a transmissão dos debates ao vivo pelo canal do CJF no YouTube.
A programação oficial do encontro já está disponível para consulta. Entre os convidados estão o diretor da Unidade de Fluxos Internacionais de Dados e Proteção de Dados da Comissão Europeia, Bruno Gencarelli; o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e presidente da Comissão de Juristas da Câmara dos Deputados, Nefi Cordeiro; a professora da Universidade de Brasília (UnB) Ana Frazão; a advogada e presidente da Comissão de Proteção de Dados da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rio de Janeiro (OAB-RJ), Estela Aranha; o professor da Universit of Victoria, no Canadá, Colin Bennett; o professor da Technische Universitât München Christian Djefall; e o ex-ministro de Segurança Pública e da Defesa, Raul Jungmann.
O seminário é uma realização do CEJ em parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM); o Fórum de Democracia Europa-Brasil da Embaixada Alemã; e o Centro de Direito, Internet e Sociedade do Instituto Brasiliense de Direito Público (CEDIS/IDP). Participarão do encontro magistrados, advogados, servidores, professores, procuradores, promotores e outros profissionais que lidam com a matéria para debater a efetiva implementação da Lei n. 13.709, sancionada em setembro de 2020.
O ordenamento legal dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Com carga horária de 10 horas-aula, o seminário está sob a coordenação científica do ministro do STJ e presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), Ricardo Villas Bôas Cueva; da professora da Universidade de Brasília (UnB) e diretora do CEDIS/IDP, Laura Schertel Mendes; e do diretor do CEDIS/IDP e membro indicado pela Câmara dos Deputados ao Conselho de Proteção de Dados e Privacidade, Danilo Doneda.
Objetivos
O objetivo geral da conferência é debater os passos necessários para a implementação efetiva da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), por meio da análise dos institutos mais importantes incorporados ao ordenamento jurídico pátrio, pela referida legislação, além de identificar os pontos com maior probabilidade de demandar posicionamento dos tribunais acerca de sua interpretação.
Considerando a entrada em vigor da LGPD em setembro do ano passado, o evento debaterá os temas centrais da arquitetura normativa de proteção de dados no País, analisando tópicos selecionados da lei com práticas correlatas já adotadas em outros países e, também, levando em conta o papel a ser desempenhado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Para mais informações, acesse a página do evento no Portal do CJF.
Fonte: CJF
