O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concluiu, na última semana, o primeiro ciclo de missões de lançamento da Ação Nacional de Identificação e Documentação Civil de Pessoas Presas. O objetivo é criar fluxos permanentes com instituições locais e nacionais para a emissão de até 12 tipos de documentos a pessoas privadas de liberdade a partir da confirmação da identidade civil, conforme define a Resolução CNJ n. 306/2019.
Em 2021, a ação coordenada pelo CNJ foi iniciada em cinco estados – Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Piauí e Tocantins. “Garantir uma emissão confiável de documentos civis às pessoas privadas de liberdade é requisito fundamental ao exercício da cidadania”, afirmou o secretário-geral do CNJ, Valter Shuenquener, durante missão em Mato Grosso.
O coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ, Luís Lanfredi, pontuou que o acesso a políticas e serviços públicos tem o potencial de diminuir os efeitos danosos do cárcere. “Esse cenário facilitará a reintegração à sociedade por meio do trabalho, do estudo e dos benefícios sociais.”
A ação nacional cria fluxos permanentes para a confirmação de identidade na porta de entrada do sistema prisional. De forma paralela, é trabalhada a emissão de documentos na porta de saída, a partir de listas emitidas pelo Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) – nessa modalidade, já foram emitidos 3,6 mil documentos em 18 estados.
As atividades integram o programa Fazendo Justiça, parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), com apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para incidir em desafios no campo da privação de liberdade. A ação de identificação e documentação tem ainda parceria do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen).
Nos cinco estados que receberam as missões em 2021, foram realizados treinamentos com as equipes que realizarão a confirmação biométrica. O CNJ enviou mais de 5 mil kits a todas os estados. As informações coletadas integrarão base de dados unificada do TSE que já tem milhões de informações biométricas de brasileiros e brasileiras.
Pelo país
Após o primeiro lançamento em Mato Grosso em meados de novembro, a missão chegou a Mato Grosso do Sul no final do mesmo mês. Para o corregedor-geral de Justiça do TJMS, desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva, há necessidade de mudança de paradigmas a respeito da população que passa pelo sistema. “É muito difícil você falar que está estendendo a mão a uma pessoa que se encontra presa, a sociedade não vê isso com bons olhos. Mas essa é uma resistência que precisamos vencer. Nós precisamos de uma sociedade mais justa, mais humana, e é isso que eu vejo nas atividades do CNJ, do TSE e de todas as entidades aqui envolvidas.”
No início de dezembro, o presidente do Tribunal de Justiça de Tocantins (TJTO),desembargador João Rigo Guimarães, afirmou que a identificação civil torna a pessoa visível. “Um cidadão que pode ser identificado e ter resgatadas a sua cidadania e dignidade.”
Em 13 de dezembro, a missão chegou ao Maranhão. “A integração do estado à Ação Nacional de Identificação Civil tem como objetivo maior proporcionar dignidade a esses egressos, além de evitar problemas de homonímia que podem causar a prisão de pessoas inocentes”, observou o vice-presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Vicente de Paula Castro.
No último estado a receber a comitiva coordenada pelo CNJ em 2021, o juiz auxiliar da presidência do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI), Rodrigo Tolentino, reafirmou a importância do o fluxo de identificação e documentação civil como instrumento para concretização da reintegração social das pessoas presas. As missões serão retomadas em janeiro de 2022 e passarão por todas as unidades da Federação.
Fonte: Agência CNJ de Notícias
