Órgão superior do Poder Judiciário sul-mato-grossense, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) tem a missão de exercer a prestação jurisdicional quando provocado, contribuindo, com eficiência, para a solução pacífica dos conflitos na sociedade. O TJMS exerce suas atribuições jurisdicionais por meio de deliberações do Tribunal Pleno (quando todos os desembargadores estão reunidos). Os desembargadores também se reúnem conforme a matéria a ser julgada, seja de natureza cível ou criminal, dividindo-se em quatro Seções cíveis e uma criminal e quatro Turmas cíveis e duas criminais. O Tribunal é composto por 25 desembargadores, escolhidos dentre juízes de carreira, promovidos pelos critérios de merecimento ou de antiguidade, respeitado o denominado “Quinto Constitucional”, isto é, previsão contida na Constituição da República pela qual 1/5 das vagas (cinco) deverá ser preenchido, alternadamente, por membros do Ministério Público e da advocacia. A escolha dos juízes a serem promovidos ocorre mediante aprovação pelo Tribunal Pleno e posterior nomeação pela presidência do TJMS, que atualmente é exercida pelo desembargador João Carlos Brandes Garcia. Atualmente, os cinco desembargadores nomeados em função do dispositivo constitucional são: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Des. Carlos Stephanini, Des. Horácio Vanderlei Nascimento Pithan (Advocacia); Des. João Batista da Costa Marques e Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges (Ministério Público). Além de ser, em regra, um órgão colegiado responsável por processar e julgar recursos contra decisões dos juízes de direito, também compete ao Tribunal de Justiça, dentre outras atribuições, o processamento e o julgamento dos deputados estaduais, secretários de Estado, membros do Ministério Público, Procurador-Geral do Estado, Defensor Público-Geral do Estado e juízes de primeira instância, nos crimes comuns e de responsabilidade, além dos mandados de segurança contra atos do governador do Estado, do presidente e da mesa da Assembléia Legislativa, do presidente do Tribunal de Contas do Estado e do presidente deste Tribunal de Justiça.
Breve histórico O Tribunal de Justiça foi criado pela Lei Complementar nº 31, de 11 de outubro de 1977, a mesma que criou o Estado de Mato Grosso do Sul e os demais Poderes. A composição inicial do TJMS foi definida por essa mesma lei, a qual fixou em sete o número de desembargadores do órgão. Quanto à justiça de primeira instância, esta seria composta pelos mesmos juízes de direito que já exerciam suas atividades nas comarcas existentes no novo Estado, desde que manifestassem tal opção até a data de 30 de novembro de 1978. Inicialmente, o então governador do Estado nomeou quatro desembargadores, três deles vindos da Magistratura Superior de Mato Grosso: Des. Leão Neto do Carmo, Des. Jesus de Oliveira Sobrinho e Des. Sérgio Martins Sobrinho. A quarta vaga foi preenchida pelo Dr. Rui Garcia Dias, juiz de direito da Capital, nomeado pelo Chefe do Executivo. Em 1º de janeiro de 1979, foi publicado o Decreto-Lei n. 31, que instituiu o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado, estabelecendo, assim, os contornos iniciais da estrutura do Poder Judiciário estadual, contando com 30 comarcas. Na mesma data, em solenidade realizada no Teatro “Glauce Rocha”, tomou posse o Governador do Estado, foi instalada a Assembléia Constituinte e ocorreu a posse dos quatro desembargadores. A instalação solene do recém-criado Tribunal de Justiça ocorreu no dia 8 de janeiro de 1979, ocupando este provisoriamente o plenário e duas salas da antiga Câmara Municipal de Campo Grande. Na mesma data, o TJMS realizou a indicação de mais três desembargadores: Dr. Gerval Bernardino de Souza, Dr. Assis Pereira da Rosa e Dr. Higa Nabukatsu, que tomaram posse, em sessão solene, no dia 30 de janeiro. Em 31 de janeiro, foi eleita e empossada a Diretoria do Tribunal, com a seguinte composição: Presidente, Des. Leão Neto do Carmo; Vice-Presidente, Des. Jesus de Oliveira Sobrinho; Corregedor-Geral de Justiça, Des. Rui Garcia Dias. Atualmente, o Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul possui 54 comarcas em todo o Estado, diretamente vinculadas ao TJMS, cuja sede está localizada no Parque dos Poderes. Outras informações sobre o Judiciário local podem ser obtidas pelos telefones: (67) 3314-1382.
