DIREITO CONSTITUCIONAL

01. O dispositivo constitucional segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” anuncia o princípio da

a) tutela judiciária. b) inocência. c) igualdade. d) legalidade.

02. Considere as assertivas abaixo.

I – O presidencialismo é o sistema de governo adotado pelo Brasil, de modo hegemônico, desde a Constituição de 1891. II – Lei da União sobre normas gerais prevalece sobre lei estadual ou municipal. III – Os Municípios integram a Federação brasileira, dispondo de autonomia administrativa, mas não de autonomia política.

Quais são corretas?

a) Apenas I b) Apenas III c) Apenas I e II d) Apenas I e III

03. Um projeto de lei, aprovado por ambas as casas do Congresso Nacional, foi enviado ao Presidente da República. Decorrido o prazo de 15 dias, contados da data do recebimento, o Chefe de Estado permaneceu em silêncio. O referido projeto, então, estará

a) vetado de modo expresso. b) vetado de modo tácito. c) sancionado de modo expresso. d) sancionado de modo tácito.

04. A Lei nº 9.507/1997 regula o direito de acesso a informações, consagrado na Constituição da República Federativa do Brasil, e disciplina o rito processual do habeas data. Quanto a esta legislação, considere as assertivas abaixo.

I – Considera-se de caráter público todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou que possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações. II – Ainda que não se constate a inexatidão do dado, se o interessado apresentar explicação ou contestação sobre o mesmo, justificando possível pendência sobre o fato objeto do dado, tal explicação será anotada no cadastro do interessado. III – Conceder-se-á hábeas data para a retificação de dados quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Quais são corretas?

a) Apenas I b) Apenas I e II c) Apenas II e III d) I, II e III

05. No que tange as ações diretas de inconstitucionalidade e constitucionalidade, assinale a assertiva correta.

a) Proposta a ação direta de inconstitucionalidade, o autor poderá dela desistir a qualquer tempo desde que ainda não tenha sido proferida sentença no processo. b) Considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, ainda que não admitida expressamente a intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade, poderá o relator, por despacho irrecorrível, admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades. c) Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará previamente, o Advogado-Geral da União, que poderá defender ou não o ato impugnado. d) A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta é irrecorrível, sendo prevista apenas ação rescisória na eventualidade de interpretação equivocada do Supremo Tribunal Federal.

06. Na vigência de estado de sítio decretado em virtude de comoção grave de repercussão nacional, o Congresso Nacional

a) será fechado até o término das medidas coercitivas. b) será fechado por 30 dias. c) permanecerá em funcionamento até o término das medidas coercitivas. d) será convocado, de formas extraordinária, apenas para emendar a Constituição Federal.

DIREITO ADMINISTRATIVO

07. Por ocasião da edição dos atos administrativo, o conteúdo do princípio da razoabilidade permite concluir que o agente da Administração Pública

a) possuir certa margem de liberdade para a escolha da opção mais adequada. b) encontra-se totalmente afastado dos limites legais. c) encontra-se totalmente vinculado à lei. d) está autorizado a desconsiderar os demais princípios aplicáveis ao Direito Administrativo.

08. A correta interpretação da Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos no caso de improbidade administrativa, permite concluir que

a) são consideradas ações e omissões de improbidade as que violem as noções de honestidade e imparcialidade. b) não são consideradas ações e omissões de improbidade as que atentem contras os princípios da Administração Pública. c) a improbidade administrativa ocorre apenas naquelas hipóteses de enriquecimento ilícito. d) as hipótese previstas nos artigos 9º, 10 e 11 devem ser interpretadas de maneira restritiva.

09. No que permite a licitações administrativa, nos termos da Lei nº 8.666/1993, assinale a assertiva incorreta.

a) O convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas. b) O pregão, introduzido pela Lei n° 10.520/2002, trouxe como especial distinção em relação às demais modalidades licitatórias a inversão das fases de julgamento da habilitação e proposta, tornando mais célere seu processamento. c) É facultada à comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, o que possibilita a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da proposta. d) A investidura dos membros das comissões permanentes de licitação não excederá a 1 ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subseqüente.

10. Em concurso público, a lista final com os candidatos aprovados e classificados foi publicada com erros, constando nomes de candidatos reprovados. Decorridos alguns meses após a nomeação e a entrada em exercício de todos os nomeados, a Administração descobriu o erro e, imediatamente, tornou sem efeito as nomeações, anulando o concurso público, sem dar conhecimento prévio aos referidos servidores. Em relação à análise legal, este procedimento

a) está incorreto, pois a Administração pode revogar seus atos, a qualquer tempo, por ilegalidade. b) está incorreto, por ferir o princípio da ampla defesa dos servidores nomeados. c) está incorreto, visto que, por se tratar de procedimento de concurso público, a anulação só poderia ocorrer antes da homologação do concurso e da nomeação dos candidatos aprovados. d) está correto, visto que os servidores não eram estáveis.

11. O Município possui um prédio onde funciona a Secretaria de Educação, o qual, para continuar servindo a esta finalidade pública, precisa passar por uma reforma estrutural. Verificou-se que a reforma será mais onerosa para o Poder Público do que a aquisição ou a construção de um novo prédio. Assim, deseja o Prefeito alienar o imóvel para adquirir ou construir outro bem que atende às necessidades da Administração. Considerando que os bens públicos são classificados em de uso comum, de uso especial e dominicais, poderá o prédio da Secretaria ser alienado?

a) Não, por se tratar de um bem dominical afetado. b) Sim, por se tratar de um bem de uso especial, desde que lei municipal estabeleça sua afetação. c) Não, em hipótese alguma, por ser tratar de bem afetado a uma finalidade pública, não existindo alternativa jurídica que possibilite sua alienação. d) Sim, por se tratar de bem de uso especial, podendo ser desafetado mediante lei, o que possibilitará sua alienação.

12. No que diz respeito à responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a assertiva correta.

a) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão somente pelos danos materiais que seus agentes, nessa qualidade, causarem ao Estado, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. b) O Estado tem o dever de indenizar somente as perdas e danos materiais sofridos por terceiros em virtude de ação ou omissão imputável aos agentes estatais. c) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos têm o dever de indenizar terceiros por perdas e danos materiais e por danos morais em decorrência da ação ou omissão de seus agentes, havendo a possibilidade de promoção da ação de regresso contra o responsável, quando este agir com dolo ou culpa. d) Os elementos que configuram a responsabilidade extracontratual do Estado são: a consumação de um dano material sofrido por terceiro; a existência de uma ação imputável exclusivamente ao Estado; e a relação de causalidade entre a ação ou omissão de terceiro e o resultado danoso.

DIREITO TRIBUTÁRIO

13. Assinale a assertiva incorreta.

a) É vedada a compensação de tributos objeto de ação judicial antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. b) A lei pode autorizar a autoridade administrativa a  conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário. c) A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 anos, contados da data da sua constituição definitiva. d) As hipótese de exclusão do crédito tributário dispensam o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal em que o crédito foi excluído.

14. Assinale a assertiva correta.

a) Compete somente à União, aos Estados e aos Municípios instituir impostos, taxas e contribuição de melhoria. b) As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação. c) A União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios. d) As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

15. Assinale a assertiva incorreta segundo o Código Tributário Nacional (CTN).

a) A extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos. b) A lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho. c) A certidão positiva com efeitos de negativa restringe-se às hipóteses em que tenha sido efetivada a penhora. d) A expressão Fazenda Pública, quando utilizada no CTN, abrange a Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

16. Assinale a assertiva correta.

a) Os impostos municipais não cabem ao Distrito Federal. b) Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. c) Compete à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. d) É permitidos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

17. O depósito do montante integra e a isenção são causas de

a) suspensão da exigibilidade do crédito tributário e de exclusão do crédito tributário, respectivamente. b) suspensão da exigibilidade do crédito tributário. c) exclusão do crédito tributário e de extinção do crédito tributário, respectivamente. d) extinção do crédito tributário.

18. O IPTU poderá

a) ser instituído por decreto municipal atendidas as condições da localização do imóvel e de seu proprietário. b) ser progressivo em razão do valor do imóvel, assegurando a cláusula da função social da propriedade, inscrita no art. 182, § 4º, inc. II, da Constituição Federal. c) ter alíquotas diferenciadas em razão da ocupação profissional dos contribuintes a ele sujeitos. d) ser não-cumulativo.

DIREITO EMPRESARIAL

19. Sobre as sociedades empresárias que adotam a forma societária de uma limitada, assinale a assertiva correta.

a) A aprovação das contas da administração depende da deliberação dos sócios em reunião ou assembléia. As deliberações infringentes do contrato social ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos sócios que expressamente as aprovaram. b) Na omissão do contrato social, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a qualquer pessoa, independentemente de audiência dos outros sócios. c) A sociedade pode ser administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social, necessariamente sócios. d) O Código Civil veda a instituição de conselho fiscal nas sociedades limitadas.

20. Segundo a Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005), assinale a assertiva correta.

a) É possível, para as microempresas e empresas de pequeno porte, apresentar pedido especial de concordata preventiva ou suspensiva. b) Qualquer credor, independentemente do valor do título executivo, desde que vencido, protestado e não pago, tem legitimidade para requerer a falência do devedor. c) Quanto à classificação dos créditos na falência, os com garantia real até o limite do valor do bem gravado preferem aos tributários. d) Estão sujeitas ao processo de recuperação judicial quaisquer sociedades empresárias, inclusive as instituições financeiras públicas ou privadas.

21. Assinale a assertiva correta de acordo com a Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/1976).

a) Nas sociedades anônimas constituídas a partir de 2002, o número de ações preferenciais sem direito a voto ou sujeitas a restrição no exercício desse direito não pode ultrapassar 50% do total das ações emitidas pela companhia. b) É de capital autorizado a sociedade anônima cujos valores mobiliários de sua emissão estão admitidos a negociação em bolsa ou no mercado de balcão. c) Nas sociedades anônimas, considera-se acionista controlador aquele que detém mais da metade das ações da companhia, exclusivamente. d) São direitos essenciais do acionista de uma sociedade anônima participar dos lucros sociais, retirar-se da sociedade nos casos previstos em lei e exercer o direito de voto no seu interesse pessoal, ainda que possa resultar prejuízo para a companhia ou para outros acionistas.

22. Em relação aos títulos de crédito, assinale a assertiva correta.

a) Numa letra de câmbio, o sacado se torna obrigado cambiário desde o momento em que o sacador o designe como sendo a pessoa que deve pagar, independentemente de manifestação de vontade sua, uma vez que o título de crédito tem natureza de ato unilateral. b) O tabelião deve recusar o protesto de uma nota promissória não assinada. c) No cheque, a interrupção da prescrição da ação cambiária contra o emitente importa igualmente na interrupção da prescrição contra o respectivo avalista. d) O avalista do emitente de uma nota promissória, quando demandado em ação cambiária executiva pelo portador, pode exigir que primeiro sejam executados os bens do avalizado.

23. Em relação ao contrato de seguro, assinale a assertiva incorreta.

a) O segurado pode contratar seguro contra incêndio de seu imóvel com dois seguradores diferentes desde que a soma das garantias não ultrapasse o valor do bem e que o primeiro segurador seja cientificado do segundo contrato. b) Num seguro cujo interesse segurável seja um automóvel, se os danos forem causados culposamente por terceiro, o segurador se sub-roga nos direitos do segurado, passando a ter ação regressiva contra o terceiro causados do dano, nos limites da indenização paga ao segurado. c) Não é vedado a uma pessoa física celebrar mais de um contrato de seguro de vida com seguradores diversos, podendo o valor de cada apólice ser estipulado livremente entre os contratantes; o segurado não precisa comunicar aos diversos seguradores a existência dos demais contratos. d) O seguro de responsabilidade civil classifica-se como seguro de pessoas, e não como seguro de dano, já que tem por objeto indenizar lesão corporal sofrida por terceiro em virtude de ato culposo do segurado.

24. Com relação ao nome empresarial, assinale a assertiva incorreta.

a) A sociedade anônima opera sob denominação designativa do objeto social, integrada pelas expressões sociedade anônima ou companhia, por extenso ou abreviadamente. b) Na formação da denominação de uma sociedade limitada, a designação do objeto social é facultativa. c) Pode a sociedade limitada adotar firma ou denominação, integradas pela palavra final limitada ou sua abreviatura. d) A sociedade em conta de participação não pode ter firma ou denominação.

DIREITO INTERNACIONAL

25. Nos termos do art. 84 da Constituição Federal, a competência privativa para celebrar tratados, atos e convenções internacionais é do

a) Ministro das Relações Exteriores. b) Congresso Nacional. c) Ministério das Relações Exteriores. d) Presidente da República.

26. Sobre nacionalidade, assinale a assertiva correta.

a) Os Estados respeitam normas internacionais para definir critérios de aquisição e perda de nacionalidade, de forma  a garantir segurança jurídica no plano internacional. b) O Brasil adota, com exclusividade, o critério de consangüinidade para a aquisição de nacionalidade. c) A aquisição de nacionalidade estrangeira feita por brasileiro não lhe acarreta a perda da nacionalidade brasileira, por expressa determinação constitucional, se o outro país reconhece sua nacionalidade originária. d) O estrangeiro naturalizado brasileiro não perderá a nacionalidade brasileira em nenhuma hipótese, por se tratar de direito individual e indisponível.

27. Com base na Lei de Introdução ao Código Civil, assinale a assertiva correta.

a) São de competência exclusiva do Poder Judiciário brasileiro as ações relativas a bens imóveis situados no Brasil, exceto se o proprietário for estrangeiro. b) A lei que rege a sucessão por morte é determinada pelo local onde estão situados os bens que compõe o espólio. c) Quando for necessário utilizar legislação estrangeira e esta remeter a outra legislação, dever-se-á observar esta última e assim por diante. d) É competente a autoridade judiciária brasileira quando a obrigação tiver de ser cumprida no Brasil, ainda que contraída no estrangeiro.

28. Sobre a homologação, no Brasil, de sentença proferida no estrangeiro, assinale a assertiva incorreta.

a) É atribuição exclusiva do Superior Tribunal de Justiça, independentemente do tema objeto da sentença e do objetivo do pedido de homologação. b) O trânsito em julgado é requisito dispensável para a homologação de sentença estrangeira que versar sobre direitos disponíveis. c) Não se homologará sentença que ofender a ordem pública. d) A prova do trânsito em julgado é requisito essencial para o pedido de homologação de sentença estrangeira.

29. Sobre a arbitragem, assinale a assertiva correta.

a) Dispensa-se homologação, por tribunal brasileiro, de sentença arbitral proferida na União Européia pelo princípio do reconhecimento da jurisdição internacional. b) O laudo arbitral deverá conter, obrigatoriamente, o relatório e o dispositivo, dispensando-se a sua motivação, que não fará coisa julgada. c) A arbitragem comercial privada só é admitida entre pessoas capazes de contratar e para questões que envolvam direitos patrimoniais disponíveis. d) Os contratos comerciais internacionais, por envolverem interesses de diversos países e nacionalidades, não admitem a inclusão da arbitragem como solução de conflitos.

30. Em relação à saída compulsória de estrangeiro do território brasileiro, assinale a assertiva correta.

a) A deportação é um ato administrativo do Poder Executivo que não exige autorização judicial para ser cumprido. b) A extradição consiste na entrega de estrangeiro a Estado solicitante para que neste seja processado ou julgado por crime ou ilícito civil. c) A expulsão é o procedimento de retirada de estrangeiro que se encontra em situação irregular no Brasil, não sendo aplicável aos nacionais membros dos países do Mercosul. d) A concessão de visto válido e vigente garante ao estrangeiro o direito de permanência em solo brasileiro, somente afastável por meio de decisão judicial.

ÉTICA PROFISSIONAL E LEGISLAÇÃO

31. Assinale a assertiva correta segundo o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n° 8.906/1994).

a) É a atividade privativa do advogado a impetração de habeas corpus b) Não há impedimento legal para a divulgação da advocacia em conjunto com outra atividade paralela. c) Ao advogado é assegurado o direito de exercício de sua profissão em todo território nacional. d) A atividade de consultoria jurídica não é privativa do advogado, mas só pode ser exercida por quem é bacharel em Direito.

32. Assinale a assertiva incorreta.

a) Em nenhuma hipótese poderá o advogado postular em juízo sem que faça prova do mandato. b) A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais. c) O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os 10 dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo. d) O substabelecimento do mandato sem reservas de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente.

33. A retenção abusiva de autos (art. 34, inc. XXII, da Lei n° 8.906/1994) sujeita o infrator à sanção disciplinar de

a) suspensão. b) censura. c) advertência reservada. d) multa.

34. Assinale a assertiva incorreta segundo o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n° 8.906/1994).

a) Constitui direito do advogado comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos. b) O advogado não pode recusar-se a depor como testemunha sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou tenha sido advogado, ainda mais quando autorizado ou solicitado pelo constituinte. c) É direito do advogado usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento, bem como para replicar acusação ou censura que lhe forem feitas. d) Poderá o advogado examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos.

35. Em relação às sociedades de advogados, assinale a assertiva correta.

a) Os advogados sócios de uma mesma sociedade empresarial não estão impedidos de representar em juízo clientes de interesses opostos. b) As atividades profissionais privativas dos advogados poderão ser exercidas pela sociedade de advogados, em nome próprio, respondendo esta exclusivamente pelos eventuais danos causados diretamente a seus clientes. c) Não é necessário constar da razão social da sociedade o nome dos advogados que a integram. d) A sociedade de advogados pode associar-se com advogados, sem vínculo de emprego, para participação nos resultados, desde que os respectivos contratos associativos sejam averbados no registro da sociedade.

36. Em relação à publicidade dos serviços advocatícios, assinale a assertiva incorreta de acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB.

a) Os anúncios publicitários que contiverem símbolos não poderão se valer daqueles que são utilizados pela Ordem dos Advogados do Brasil. b) O advogado deve abster-se de debater, em qualquer veículo de divulgação, causa sob seu patrocínio de colega. c) Considera-se imoderado o anúncio profissional do advogado mediante remessa de correspondência a uma coletividade, mesmo que tal remessa sirva para divulgar a clientes e colegas a instalação ou mudança de endereço. d) Ao fazer referência a títulos em seus anúncios, o advogado deve limitar-se àqueles relativos à profissão de advogado, conferidos por universidades ou instituições de ensino superior devidamente reconhecidas.

37. Assinale a assertiva incorreta segundo o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n° 8.906/1994).

a) Fica impedido de exercer o mandato o profissional  a quem forem aplicadas as sanções disciplinares de suspensão ou exclusão. b) A multa, aplicada cumulativamente com as penas de censura ou suspensão, pode ter seu valor arbitrado pelo Tribunal de Ética e Disciplina, dependendo das circunstâncias agravantes, em até 20 vezes o valor da anuidade. c) É circunstância atenuante na aplicação da sanção disciplinar, entre outras, ter sido a falta cometida na defesa de prerrogativa profissional. d) Interrompe-se a prescrição à punibilidade das infrações disciplinares, entre outros motivos, pela notificação válida feita diretamente ao representado, pela OAB, na instauração do processo disciplinar.

38. Assinale a assertiva incorreta de acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB.

a) É legítima a recusa, pelo advogado, do patrocínio de pretensão concernente a lei ou direito que também lhe seja aplicável, ou que contrarie expressa orientação sua manifestada anteriormente. b) O exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização. c) A conclusão ou desistência da causa, com ou sem extinção do mandato, obriga o advogado à devolução dos bens, valores e documentos recebidos no exercício do mandato e à pormenorizada prestação de contas, não incluindo outras presatções solicitadas pelo cliente a qualquer momento. d) Sobrevindo conflito de interesse entre seus constituintes e não estando acordes os interessados, com a devida prudência e discernimento, optará o advogado por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardado o sigilo profissional.

39. Comete infração ao Código de Ética e Disciplina da OAB o advogado que

a) substabelecer o mandato com reservas de poderes sem o conhecimento prévio do cliente. b) ingressar no processo que já tenha outro patrono constituído, mesmo que com o conhecimento prévio deste. c) atuar no processo simultaneamente como preposto e advogado do cliente ou empregador. d) renunciar ao mandato outorgado pelo cliente sem manifestar razão ou motivo para tanto.

40. Considere os atos listados abaixo.

I – Retirar e devolver autos em cartório, assinando a respectiva carga. II – Assinar petições de juntada de documentos a processos judiciais ou administrativos. III – Postular nos juizados especiais.

Quais deles podem ser praticados isoladamente por estagiário inscritos na OAB, sob a responsabilidade de um advogado?

a) Apenas III b) Apenas I e II c) Apenas I e III d) Apenas II e III

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO

41. Sobre o aviso prévio, considere as assertivas abaixo.

I – É devido em caso de despedida indireta. II – É devido na hipótese de cessação da atividade da empresa. III – Conta como tempo de serviço, exceto na sua forma indenizada.

Quais são corretas?

a) Apenas I b) Apenas I e II c) Apenas II e III d) I, II e III

42. É (são) garantido(s) obrigatoriamente ao trabalho doméstico

a) remuneração de serviço extraordinário e FGTS. b) repouso semanal remunerado, sendo obrigado o empregador a concedê-lo aos domingos. c) gozo de férias anuais remuneradas com o terço constitucional e licença-maternidade. d) décimo terceiro salário e adicional noturno.

43. As demandas que tramitam pelo rito sumaríssimo comportam

a) pedido líquido, certo e determinado, com valor até 60 salários mínimos. b) citação por edital e intimação de testemunhas em todos os casos. c) ações trabalhistas individuais simples ou plúrimas. d) indicação de três testemunhas por parte, independentemente do número de partes.

44. Com relação ao instituto da reconvenção, assinale a assertiva incorreta.

a) A extinção da ação principal não implica a extinção da reconvenção. b) A extinção da reconvenção não acarreta a extinção da ação principal. c) Persistindo a tramitação da reconvenção e da ação principal, ambas deverão ser julgadas na mesma sentença. d) A reconvenção é cabível quando o autor atuar como substituto processual.

45. Considere as assertivas abaixo acerca da estabilidade.

I – A garantia de emprego do cipeiro sempre se mantém com a extinção do estabelecimento. II – A estabilidade da mulher gestante se estende por 120 dias após o parto. III – Se o candidato a cargo de dirigente sindical for eleito terá estabilidade até 1 ano após o final de seu mandato.

Quais são corretas?

a) Apenas I b) Apenas II c) Apenas III d) Apenas II e III

46. De acordo com a tradicional classificação dos princípios de Direito do Trabalho, na concepção do jurista Américo Plá Rodriguez, o princípio de proteção estaria melhor expresso

a) na irrenunciabilidade e na máxima in dubio pro operario. b) na boa-fé e na condição mais benéfica. c) na razoabilidade e na irrenunciabilidade. d) na condição mais benéfica e na norma mais favorável.

47. Constituem fonte material e fonte formal do Direito do Trabalho, respectivamente,

a) o acordo coletivo e o conflito entre capital e trabalho. b) a pressão exercida sobre o Estado capitalista pela ação reivindicatória dos trabalhadores e a sentença normativa. c) o acordo coletivo e a convenção coletiva. d) o contrato individual de trabalho e o regulamento de empresa.

48. Possui caráter de salário in natura a concessão habitual e gratuita de

a) veículo fornecido para uso particular. b) assistência médica prestada diretamente. c) assistência médica prestada mediante seguro-saúde. d) mensalidade em curso de pós graduação.

49. Considere as situações abaixo.

I – Penalidade administrativa aplicada por auditor fiscal do trabalho ao empregador. II – Ações sobre representação sindical. III – Habeas corpus impetrado pelo depositário infiel em execução trabalhista.

Segundo entendimento jurisprudencial dominante, quais delas encontram-se no âmbito da competência da Justiça do Trabalho?

a) Apenas I b) Apenas I e II c) Apenas II e III d) I, II e III

50. Em relação ao recurso de revista no procedimento ordinário, assinale a assertiva correta.

a) Normalmente possui efeito suspensivo. b) Pode ser interposto por divergência jurisprudencial, trazendo para confronto decisão do mesmo Tribunal Regional prolator do acórdão recorrido. c) Pode ser interposto por violação literal de disposição de lei estadual. d) Pode ser interposto quando, em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, for dada à convenção coletiva de observância obrigatória interpretação jurisprudencial divergente.

51. Segundo a CLT, constituem associações sindicais de grau superior

a) centrais sindicais e associações profissionais. b) associações profissionais e federações. c) sindicatos e confederações. d) federações e confederações.

52. O instrumento oriundo da autocomposição de conflito coletivo entre sindicatos de empregados e empregadores, estabelecendo normas válidas no âmbito de suas representações, denomina-se

a) negociação coletiva. b) convenção coletiva. c) acordo coletivo. d) dissídio coletivo.

53. A CLT estabelece que os sindicatos se constituirão normalmente pelo critério de

a) categorias econômicas e profissionais específicas. b) atividades ou profissões similares ou conexas. c) ramo de atividade. d) trabalho em uma mesma empresa.

54. De acordo com  a CLT e a jurisprudência dominante, a administração do sindicato será exercida

a) por uma diretoria constituída por no máximo 7 e no mínimo 3 membros e por um conselho fiscal composto por 3 membros, eleitos pela assembléia geral. b) pelo número de dirigentes que estatuto sindical livremente indicar. c) por uma diretoria composta por no máximo 10 membros, independentemente de seus cargos. d) por uma diretoria constituída por no máximo 7 e no mínimo 3 membros e por um conselho fiscal composto por 3 membros, eleitos em assembléia geral e aprovados pelo Ministério do Trabalho.

55. As Carteiras de Trabalho e Previdência Social regularmente emitidas e anotadas servirão de prova nos casos de dissídio na Justiça do Trabalho entre a empresa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço. As anotações a que se refere o enunciado

a) geram presunção juris et de jure. b) geram presunção juris tantum. c) não geram qualquer tipo de presunção. d) admitem prova em contrário apenas no que se refere ao tempo de serviço.

56. João da Silva, empregado da Gráfica Lulu Ltda., termina sua semana de trabalho às 22 horas de sábado e retorna às 6 horas de segunda-feira. O período de descanso gozado por ele

a) está perfeitamente adequado à legislação pertinente, que assegura um dia de descanso semanal, cumprido pela empresa. b) é insuficiente e gera direito à remuneração do período não concedido. c) é insuficiente, mas tal insuficiência constitui apenas infração administrativa da empresa, a ser punida pela Delegacia Regional do Trabalho. d) estará adequado apenas se sua função não for caracterizada como insalubre ou perigosa.

57. Roberto Carlos tinha um contrato de trabalho em andamento com a Sapataria Parreira Ltda. Quando foi aposentado por invalidez pela Previdência Social. Quais as conseqüências deste fato para o contrato de trabalho?

a) A aposentadoria rescinde o contrato de trabalho, sendo equiparada a pedido de demissão. b) A empresa deverá rescindir o contrato de trabalho como se fosse despedida imotivada. c) O contrato de trabalho ficará suspenso pelo prazo fixado na legislação da Previdência Social. d) O contrato de trabalho será interrompido, podendo ser retomado caso haja decisão contrária da Presidência Social.

58. Considere as assertivas abaixo sobre recursos no processo do trabalho.

I – O agravo de instrumento é cabível de despacho que denegue o seguimento de recurso. II – A recente alteração trazida pela Lei n° 11.187/2005 inclui entre eles o agravo retido. III – As decisões interlocutórias são absolutamente irrecorríveis.

Quais são corretas?

a) Apenas I b) Apenas I e II c) Apenas II e III d) I, II e III

59. Considere as assertivas abaixo sobre embargos à execução no processo do trabalho.

I – Somente poderão versar sobre matérias de direito e critérios de cálculo. II – Para sua interposição, é necessário serem apresentados valores incontroversos, permitindo o imediato seguimento da execução em relação a eles. III – Constituem, verdadeira ação incidental e não mero recurso da conta homologada.

Quais são corretas?

a) Apenas III b) Apenas I e II c) Apenas II e III d) I, II e III

60. Homologada a conta de liquidação pelo Juiz, expedido o mandado de citação e efetivada a garantia do juízo, a reclamada apresentou embargos à execução no prazo legal. Intimado a respondê-los, somente então o reclamante tomou conhecimento destes fatos e, simultaneamente à resposta dos embargos, apresentou impugnação à sentença de liquidação. Como deverá proceder o Juiz frente a tal impugnação?

a) Irá rejeitá-la liminarmente, porque incabível neste momento processual, que prevê apenas a irresignação do devedor. b) Deixará de recebê-la, por manifestamente intempestiva. c) Deverá recebê-la e processá-la já que proposta dentro das condições legais para tanto. d) Deverá recebê-la como protesto antipreclusivo do reclamante para que este possa recorrer da sentença dos embargos.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

61. Se B, para testar sua nova espingarda, atirar contra o que pensa ser um espantalho, no milharal do vizinho, e acertar o próprio vizinho que lá fazia ioga, estaremos diante de uma situação de homicídio culposo em função de

a) erro de tipo. b) erro de proibição. c) descriminante putativa. d) erro sobre a pessoa.

62. Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas da frase abaixo.

A mãe que, sob a influência do estado puerperal, mata o filho de uma terceira pessoa, supondo ser o seu próprio, responderá por …………… em função do …………..

a) homicídio simples – erro de tipo b) infanticídio – erro de proibição c) infanticídio – erro sobre a pessoa d) infanticídio – erro na execução

63. O delito de infanticídio admite

a) apenas a tentativa. b) apenas o arrependimento eficaz. c) apenas a tentativa e a desistência voluntária. d) a tentativa, o arrependimento eficaz e a desistência voluntária.

64. O delegado de Polícia Antunes e o advogado Madureira, conhecedor da condição de servidor público daquele, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, exigem para si vantagem indevida de Almeida, que responde a inquérito policial, a fim de que a investigação seja interrompida. Nesta hipótese, Madureira responderá por

a) corrupção ativa, porque as circunstância de caráter pessoal são incomunicáveis. b) corrupção ativa, porque as circunstâncias de caráter pessoal são incomunicáveis, mesmo quando elementares do tipo. c) concussão, porque as circunstâncias de caráter pessoal sempre se comunicam. d) concussão, porque as circunstâncias de caráter pessoal não se comunicam, salvo quando elementares do tipo.

65. Em relação à impetração de hábeas corpus, assinale a assertiva incorreta.

a) A impetração via fac-símile depende da entrega dos originais dentro do prazo legal. b) A impetração por e.mail depende da entrega dos originais dentro do prazo legal. c) É possível a impetração por telefone. d) Não é possível a impetração por meios eletrônicos ou telefônicos.

66. No Direito Penal brasileiro, a responsabilidade do agente que comete um ilícito penal é

a) objetiva, pois deve ser considerada a intenção do agente para produzir o ilícito penal. b) subjetiva, pois deve ser considerada a intenção do agente no resultado produzido. c) subjetiva e objetiva: subjetiva, ao se considerar a intenção do agente para produzir o ilícito penal, e objetiva, ao se analisar o resultado produzido. d) objetiva, pois devem ser consideradas a ação e a omissão do agente para produzir o ilícito penal.

67. Com o objetivo de solucionar o problema da impunidade freqüentemente veiculado pela mídia, o Presidente do Brasil publicou, com urgência, medida provisória aumentando as penas para os crimes cometidos contra a Administração Pública. Esta medida

a) somente será válida e eficaz após ser convertida em lei pelo Congresso Nacional. b) atenta contra o princípio da legalidade, pois somente o Poder Legislativo da União pode legislar em matéria penal. c) não atenta contra o princípio da legalidade. d) somente será válida e eficaz após sua publicação no Diário Oficial da União.

68. Em relação à matéria recursal no processo penal brasileiro, assinale a assertiva incorreta.

a) O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, pelo querelante e pelo réu. b) O querelante não poderá desistir de recurso interposto. c) Salvo hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro. d) O Ministério Público não poderá desistir de recurso interposto.

69. Considere as medidas abaixo.

I – Oferecer a denúncia. II – Requerer ao Juiz sejam os autos remetidos à autoridade policial para novas diligências. III – Requerer ao Juiz o arquivamento do inquérito policial.

Quais delas podem ser tomadas pelo Ministério Público após receber o inquérito policial com seu respectivo relatório final?

a) Apenas I b) Apenas I e II c) Apenas I e III d) I, II e III

70. Em relação aos crimes de ação penal pública condicionada, à representação do ofendido, assinale a assertiva correta.

a) A representação é irretratável, depois de oferecida a denúncia. b) Em caso de morte do ofendido, ninguém poderá representa-lo em juízo. c) O prazo decadencial para representação é de 2 anos. d) Segundo o Código de Processo Penal, nos crimes em que a ação pública depender de representação, o inquérito policial poderá sem ela ser iniciado.

71. Sobre os crimes contra a vida, assinale a assertiva correta.

a) O legislador definiu a pena corporal nos mesmos patamares tanto para o homicídio culposo previsto no Código Penal quanto para o homicídio culposo praticado na direção de veículo automotor. b) O objeto material do homicídio doloso sempre se confunde com o objeto jurídico do delito. c) O aborto é legalmente permitido quando não houver outro meio de salvar a vida da gestante ou se a gravidez resultar de estupro, desde que, na segunda hipótese, conte com a anuência da gestante. d) Aquele que, por mera brincadeira, desconhecendo qualquer alteração no estado de ânimo do irmão, sugere que esse ponha fim a própria vida, o que vem a acontecer, responderá pelo delito de instigação ao suicídio.

72. A comunica à autoridade policial um crime de estelionato, que sabe não ter ocorrido, imputando a B a autoria do delito. O investigador, ao realizar diligências preliminares para averiguar os fatos, descobre que o crime noticiado por A não havia ocorrido, razão pela qual o inquérito policial contra B nem chega a ser instaurado. Neste caso, A praticou o crime de

a) denunciação caluniosa. b) calúnia apenas. c) comunicação falsa de crime apenas. d) calúnia e comunicação falsa de crime.

73. Assinale a assertiva incorreta.

a) Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 anos. b) Recentemente, o plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento de habeas corpus, decidiu ser inconstitucional a definição legal que exige o cumprimento de dois terços da pena para o livramento condicional nos casos de condenação por delitos hediondos e equiparados. c) Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o Tribunal do Júri, em decorrência da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis quando um dos fatos corresponder a delito de menor potencial ofensivo. d) O art. 231 do Código Penal, que prevê o tráfico internacional de pessoas, não faz distinção entre homens e mulheres, sendo que ambos são protegidos por lei, em vista de recente alteração legislativa.

74. Assinale a assertiva correta.

a) A revelia, por si só, em face de expressa previsão legal, é causa justificadora da prisão preventiva. b) A citação penal, firmada pela esposa do acusado, tem validade na hipótese de o denunciado responder à ação penal por delito considerado de menor potencial ofensivo. c) Segundo a teoria da tipicidade conglobante, a tipicidade penal pressupõe que haja tipicidade legal e que a conduta do agente não seja ordenada ou fomentada pela ordem normativa. d) A prescrição interrompe-se pela rejeição da denúncia.

75. Sobre a execução penal, assinale a assertiva correta.

a) A comutação é causa extintiva da punibilidade. b) O tempo de pena remido será computado para a concessão de livramento condicional e indulto. c) As condições do livramento condicional não poderão ser modificadas pelo Juiz da execução. d) Ainda que o apenado justifique sua ausência à entidade que deva prestar serviços à comunidade, o Juiz deverá converter a pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade.

76. Qual dos crimes abaixo relacionados não é da competência do Tribunal do Júri?

a) Tentativa de homicídio doloso b) Aborto c) Latrocínio d) Instigação ao suicídio

77. No que diz respeito à aplicação da pena, assinale a assertiva incorreta.

a) A pena-base será fixada atendendo ao critério do art. 59 do Código Penal; em seguida serão consideradas as causas de aumento e de diminuição de pena; ao final serão valoradas as circunstâncias agravantes e atenuantes. b) São circunstâncias preponderantes no concurso de agravantes e atenuantes as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência. c) Há bis in idem quando o Juiz afasta-se da pena mínima em vista dos antecedentes e, pelo mesmo fato, agrava a pena pela reincidência. d) No caso de concurso forma, inexistindo desígnios autônomos, o Juiz não poderá aplicar pena superior ao que seria cabível pela regra do concurso material.

78. Sobre os crimes contra os costumes, assinale a assertiva correta.

a) A mulher que trabalha como profissional do sexo não pode ser vítima do crime de posse sexual mediante fraude. b) O agente do crime de atentado violento ao pudor é sempre o homem. c) No crime de estupro, o casamento do agente com a vítima extingue a punibilidade. d) No crime de atentado ao pudor mediante fraude, a vítima pode ser homem.

79. Considere as assertivas abaixo.

I – O motorista que, por negligência, atropela uma pessoa, causando lesões corporais, e vai embora sem prestar qualquer assistência, podendo fazê-lo, responderá por crime de lesão corporal culposa em concurso material com o delito de omissão de socorro, ambos do Código Nacional de Trânsito (Lei nº 9.503/1997). II – Para que a conduta do agente seja enquadrada no crime de lesão corporal gravíssima de que resultou aborto na gestante, é imprescindível que tal conduta seja preterdolosa. III – É qualificado o seqüestro praticado com fins libidinosos.

Quais são corretas?

a) Apenas I e II b) Apenas I e III c) Apenas II e III d) I, II e III

80. Considere as assertivas abaixo.

I – Se ocorrer qualquer uma das causas de extinção da punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta. II – Anistia, graça e indulto são concedidos coletivamente e não individualmente. III – Ocorrendo a prescrição da pretensão executória, a condenação prescrita não será considerada para fins de reincidência do agente.

Quais são corretas?

a) Apenas I b) Apenas I e II c) Apenas II e III d) I, II e III

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL

81. Sobre prestação de contas, assinale a assertiva correta.

a) É considerada uma ação dúplice. b) Necessariamente, possui duas sentenças. c) A sentença procedente na primeira fase obriga o condenado ao pagamento de eventual saldo apurado, desde logo. d) A sentença que declara saldo credor não é título executivo.

82. Quanto à intervenção de terceiros, assinale a assertiva incorreta.

a) A oposição poderá ser oferecida até a sentença. b) A nomeação à autoria é feita pelo réu. c) O chamamento ao processo pode ser feito somente pelos avalistas. d) O procedimento sumário admite a assistência.

83. Assinale a assertiva incorreta.

a) A competência internacional pode ser concorrente ou exclusiva. b) A competência é determinada no momento em que a ação é proposta, não sendo admitida posterior alteração. c) Compete exclusivamente ao Juiz de Direito processar e julgar processo de insolvência. d) O conflito de competência pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo Juiz.

84. A antecipação de tutela

a) é obrigatória quando o pedido não foi contestado. b) não pode ser concedida em processo em que a eficácia preponderante da sentença for constitutiva. c) pode ser concedida mesmo que não haja receio de dano ou de difícil reparação. d) não pode ser concedida em segundo grau de jurisdição.

85. Quanto ao direito probatório, assinale a assertiva correta.

a) A exibição de documentos ou coisa não pode ser exigida de terceiros. b) O ônus da prova, quando se trata de contestação de assinatura, incumbe à parte que produziu o documento. c) A alegação de sigilo profissional não exclui o dever de depor sobre fatos dos quais deva guardar segredo. d) O incidente de falsidade de documento somente poderá ser suscitado até a sentença.

86. Com relação à prova testemunhal, assinale a assertiva incorreta.

a) O JUiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento. b) No Direito brasileiro, não se admite provar a existência de contrato através de testemunhas. c) É lícito a cada parte oferecer, no máximo, 10 testemunhas. d) Sendo estritamente necessário, o Juiz poderá ouvir como informantes pessoas impedidas ou suspeitas.

87. A apelação não será recebida pelo magistrado singular quando contrariar súmula. Desta decisão cabe

a) pedido de reconsideração. b) recurso especial. c) agravo retido. d) agravo de instrumento.

88. Julgada a apelação, por maioria, foi modificada a sentença, em parte. Da intimação desta decisão cabe(m)

a) recurso ordinário no prazo de 8 dias. b) agravo retido no prazo de 10 dias, a contar da publicação. c) recurso especial no prazo de 15 dias. d) embargos infringentes no prazo de 15 dias.

89. Estão sujeitos(as) à competência privativa da Justiça Federal

a) os partidos políticos. b) as sociedades de economia mista. c) as autarquias. d) as associações de utilidade pública.

90. Em se tratando do cumprimento de sentença condenatória cível, assinale a assertiva incorreta.

a) A multa decorre da lei, sendo defeso ao Juiz modificá-la. b) A impugnação, de regra, não suspende a execução. c) Exige citação do réu. d) O próprio exeqüente poderá indicar os bens a serem penhorados.

91. Com relação às fases de desenvolvimento dos contratos, assinale a assertiva correta.

a) Os contratos entre ausentes, em regra, têm-se por concluídos sempre que é expedida a aceitação. b) A boa-fé objetiva e requisito exclusivo da formação dos contratos. c) O direito resultante do negócio pode ser renunciado antecipadamente nos contratos, sem exceções. d) O contrato preliminar obriga as partes à conclusão do contrato principal se este contiver todos os requisitos formais.

92. Com relação ao regime de bens entre os cônjuges, assinale a assertiva correta.

a) O pacto antenupcial, desde que firmado por escritura pública, terá efeitos para todos os fins, inclusive perante terceiros, independentemente de qualquer outra diligência. b) No regime da comunhão parcial de bens, são comuns os bens adquiridos na constância do casamento, a qualquer título. c) Exigir-se-á o pacto antenupcial para adoção do regime da comunhão parcial de bens. d) No regime da comunhão universal de bens, não se comunicam os bens adquiridos em sub-rogação aos herdados com cláusula de incomunicabilidade.

93. Quanto ao reconhecimento de filhos, assinale a assertiva correta.

a) O reconhecimento de filho fora do casamento pode ser revogado. b) A presunção de paternidade de filho concebido na constância do casamento foi totalmente afastada no novo Código Civil. c) O filho menor que teve sua paternidade reconhecida pode impugnar tal reconhecimento em até 4 anos após a maioridade. d) A ação negatória de paternidade prescreve em 4 anos.

94. Em se tratando de tutela do consumidor, assinale a assertiva correta.

a) Apenas as pessoas físicas são consideradas, pela lei, consumidores. b) As relações trabalhistas podem ser também reguladas pela Lei de Defesa do Consumidor. c) O comerciante é sempre solidário com o fabricante frente ao consumidor nos casos de responsabilidade decorrente do produto. d) A desistência do contrato pelo consumidor somente é cabível para as contratações ocorridas fora do estabelecimento comercial, se exercida no prazo de 7 dias.

95. Em se tratando de pessoa jurídica, assinale a assertiva correta.

a) A decretação da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica pressupõe a existência de fraude a credores. b) A pessoa jurídica tem direito a pleitear dano moral. c) Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público. d) Adquire-se a personalidade jurídica mediante a assinatura do contrato social.

96. Em se tratando de pessoa física, assinale a assertiva correta.

a) A emancipação feita pelos pais prescinde de escritura pública. b) Não se admite morte presumida. c) Para alteração do prenome, é suficiente a manifestação de vontade do titular junto ao Cartório de Registro Civil. d) Após a morte da pessoa, sua honra poderá ser defendida por seus parentes.

97. Em relação à prescrição, assinale a assertiva correta.

a) A ação declaratória de nulidade não prescreve. b) A ação de investigação de paternidade prescreve em 10 anos. c) O Juiz não pode declarar de ofício a prescrição. d) A alegação de prescrição somente pode ocorrer em primeiro grau de jurisdição.

98. A respeito do regime jurídico do pagamento, assinale a assertiva correta.

a) O pagamento por consignação somente pode ser feito pela forma judicial. b) Para que ocorra compensação, as dívidas devem ser de coisas fungíveis. c) Terceiro não interessado, ao pagar a dívida pelo devedor, se sub-roga legalmente nos direitos do credor. d) Não é possível ao credor cobrar a dívida antes do prazo do pagamento, em hipótese alguma.

99. Sobre usucapião e sua tutela, assinale a assertiva correta.

a) Trata-se de modo derivado de aquisição de propriedade. b) Não ocorre entre cônjuges, na constância do casamento. c) Nos casos de usucapião urbano coletivo, somente o possuidor é legitimado ativo. d) Não exige intervenção do Ministério Público.

100. Em relação ao casamento, assinale a assertiva correta.

a) Mesmo nulo, o casamento poderá produzir efeitos. b) É nulo quando contraído por pessoa que não completou a idade hábil para casar. c) Não ocorrido o casamento, será nulo o pacto antenupcial. d) Somente poderá ser dissolvido pelo divórcio, se prévia ou conjuntamente for realizada a partilha de bens pelas partes.

 

Fonte:  Espaço Vital