Você sabia que:

1.) Os cartórios prestam serviços públicos indispensáveis à população como registros de nascimentos, casamentos, óbitos e registro da propriedade entre outros.

2.) Para atender ao público de forma eficiente e ágil os cartórios tem se aparelhado e qualificado, isto pode ser observado nos seguintes exemplos.

• Escrituras de Inventários e Partilhas Extrajudiciais realizadas em prazos muito abaixo que um processo judicial;
• Apostilamento, que é a legalização de documentos para que surtam efeitos no exterior, anteriormente necessitavam legalização consular em prazo médio de 2 anos, hoje é realizado em minutos;
• Recuperação de mais de 60% dos créditos em até 3 dias através do sistema do protesto;
• Recuperação de créditos resultantes de financiamentos imobiliários pelos registros de imóveis. Processos que antes demoravam até 20 anos hoje são resolvidos em menos de 180 dias.
• Utilização de Centrais Eletrônicas.

3.) O “papel carimbado”, na realidade, cuida-se de documento que ganha a fé pública, com isto, ao contrário de um simples documento particular, ele presuma-se autêntico para todos os efeitos legais.

4.) Hoje, conforme art. 236 da CF, o ingresso na atividade de notário ou registrador depende de rigoroso concurso público.

5.) Por se tratar de um serviço delegado, e exercido em caráter privado, os cartorários não recebem qualquer verba pública, nem salários, nem férias nem auxílios de qualquer espécie. São responsáveis pela manutenção de seu estabelecimento, pela contratação de seus empregados, pelo pagamento de impostos e pelos danos que eventualmente seus atos venham causar a terceiros. Os ganhos resultam das taxas pagas, que são devidamente fixadas em Lei de iniciativa do poder judiciário e são proporcionais ao número de atos realizados, havendo serventias com maiores e menores ganhos.

6.) Por vezes, dentro dos emolumentos pagos aos cartórios, há a incidência de taxas destinadas a outros órgãos públicos como Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, PGE, entre outros, que somados aos demais tributos (IR, INSS, ISSQN…) representam em torno de 65% da arrecadação dos cartórios.

7.) Há diversos serviços realizados pelos cartórios de forma gratuita, com registro de nascimento, casamento, óbitos, regularização fundiária, assistência judiciária gratuita e atendimento ao poder público, por exemplo. Além do mais, há diversas situações em que a Lei traz reduções de até 75% das custas como é o caso de registros de imóveis dentro do Programa Minha Casa Minha Vida na modalidade do FAR.

8.) O reconhecimento de firma não se destina garantir à você, que você mesmo assinou o documento, mas sim garantir que terceiros não venham se utilizar de sua assinatura de forma fraudulenta. O reconhecimento de firma é exigido por lei em pouquíssimos casos, sendo que em 90% das situações ele resulta de solicitação de uma das partes do negócio, como forma de cautela. Nestas condições o reconhecimento de firma é aceito pela população como importante mecanismo de segurança jurídica.

9.) A tecnologia por vezes apregoada como fonte de todas as soluções para a “burocracia”, o famoso Blockchain, na realidade é um mecanismo que deve ser aliado à análise jurídica própria da atividade dos notários e registradores. Assim, um simples programa de registro eletrônico, não atingiria a finalidade de verificação dos requisitos legais para o registro de um contrato envolvendo diversas cláusulas negociais, ou, ainda, a análise da documentação para o registro de um loteamento ou de uma incorporação imobiliária, por exemplo.

10.) O sistema do notariado latino como utilizado no Brasil, é utilizado por mais de 80 países no mundo inteiro, sendo que atende a mais da metade da população mundial.

11.) O sistema notarial e registral utilizado nos EUA, ao contrário do que se aponta, tem se revelado frágil, eis que os documento autenticados naquele país geram até 600 vezes mais questionamentos que nos países do notariado latino eis que estes possuem um profissional habilitado e qualificado para a realização dos atos. Por outro lado, imputa-se ao sistema de registro dos EUA boa parte da responsabilidade da crise econômica mundial resultante do sub-prime (créditos podres sem garantia) de 2008. Finalmente, nos Estados Unidos, nas transações imobiliárias, devem ser agregados os custos dos seguros que são necessários para garantir a negociação.

12.) Quanto à transferência da prestação dos serviços ora realizados pelos cartórios para outros órgãos públicos, parece não ser a melhor alternativa. A prática tem demonstrado que os custos e ineficiência do poder público tende a ser maior que a dos serviços privados, assim sendo, este mecanismo parece vir na contramão de serviços eficientes e transparentes.

13.) A diferenciação entre o ato negocial (contrato ou escritura pública), e seu registro para publicidade, é uma regra nos sistemas jurídicos. Esse processo ocorre mesmo em países festejados pela suposta eficiência como nos EUA.

14.) Os cartórios não criam a burocracia, mas cumprem a Lei. Normas para a realização de atos e negócios jurídicos existem em toda e qualquer nação, sendo necessárias para a garantia de um sistema que contemple a segurança jurídica nas relações entre particulares e entre estes e o governo. A medida da “burocracia” é que deve ser tal que dela resulte o incremento do desenvolvimento econômico e social do estado com as devidas garantias de um estado democrático de direito. Neste sentido é que a atuação dos Notários e Registradores tem-se perfilado.