Ressarcimento das Habilitações de Casamento, Conversão de União Estável em Casamento e das Averbações de Separação e Divórcio – Art. 30, da Lei n° 3.003, de 07 de junho de 2005 e certidões requisitadas pela AGEPEN (res. CNJ 306).
Valor Referente ao Ressarcimento das Serventias Distritais e da Sede
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Fonte: Diário Oficial da Justiça MS