Ressarcimento das Habilitações de Casamento, Conversão de União Estável em Casamento e das Averbações de Separação e Divórcio – Art. 30, da Lei n° 3.003, de 07 de junho de 2005 e certidões requisitadas pela AGEPEN (res. CNJ 306).
Valor Referente ao Ressarcimento das Serventias Distritais e da Sede
Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça.
Campo Grande-MS, 13 de abril de 2022.
LUCIANO BOMFIM AZAMBUJA
Diretor do Departamento de Correição Extrajudicial e de Apoio às Unidades Extrajudiciais
GILDA CLARICE PRIETO DOS SANTOS
Diretora da Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça
Fonte: Diário Oficial de Justiça do TJMS