Complementação da Renda Mínima ao Registrador Civil das Pessoas Naturais – Art. 7º, da Lei n° 5441, de 18 de novembro de 2019

Visto.

Consoante o disposto no art. 14, da Lei n° 5441/2019, há receita disponível no mês de Dezembro/2021 para custear a complementação da renda mínima dos registradores civis das pessoas naturais.

Assim, no demonstrativo anexo verifica-se as serventias classificadas como deficitárias nos termos do Art. 1º, do Provimento nº 01, de 25/02/2021, do Conselho Administrativo do Fundo Garantidor da Renda Mínima, que perceberão a complementação de até 05 (cinco) salários mínimos.

 Portanto, para este mês, determino a complementação da renda mínima às serventias abaixo relacionadas.

Publique-se e Cumpra-se.

Campo Grande-MS, 24 de janeiro de 2022.

Desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva

Corregedor-Geral de Justiça

Complementação da Renda Mínima ao Registrador Civil das Pessoas Naturais – Art. 7º, da Lei n° 5441, de 18 de novembro de 2019.

Relatório do Fundo Garantidor da Renda Mínima

Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça

Campo Grande-MS, 24 de janeiro de 2022.

Fonte: Diário Oficial de Justiça MS