O Projeto de Lei nº 731/2021 da Câmara dos Deputados visa alterar o Código de Processo Civil a fim de permitir o divórcio consensual, a separação consensual e a dissolução consensual da união estável também pela via extrajudicial, mesmo nos casos em que o casal tem filhos incapazes.
De acordo com o texto apresentado, seria possível permitir os procedimentos extrajudiciais mesmo em caso de presença de incapaz ou nascituro, com o principal intuito de estimular a solução extrajudicial de conflitos e aliviar as sobrecarregadas varas de família, sem deixar de proteger os interesses dos menores.
Nessa linha, o projeto sugere que nesses casos o tabelião lavrará a minuta da escritura pública incluindo todas as disposições legais, e, em seguida, a remeterá para o órgão do Ministério Público. Se o Ministério Público anuir com as disposições relativas aos direitos indisponíveis, autorizará o tabelião a lavrar a escritura, que independerá de homologação judicial será título hábil para qualquer ato de registro e levantamento de importâncias.
No mais, a discordância fundamentada do órgão do Ministério Público irá gerar a necessidade de adequação das disposições referentes aos incapazes ou a necessidade de judicialização da demanda.
Conteúdos atualizados DireitoNet
Roteiro – Divórcio e separação consensuais e extinção consensual da união estável
Petição inicial, procedimento e sentença de homologação.
Resumo – Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal
Para que o casamento seja válido, é necessário que seja celebrado observado os requisitos legais. Se reputado válido pelo ordenamento jurídico, o matrimônio somente poderá ser desfeito pela morte, anulação ou pelo divórcio.
Roteiro – Separação consensual em juízo
Trata sobre os requisitos para a separação consensual, a possibilidade de a separação ser realizada extrajudicialmente e o procedimento da separação consensual requerida em juízo regulado nos artigos 1.120 a 1.124 do CPC.
Regulamentação deste instituto, requisitos para sua constituição, deveres e direitos dos companheiros, regime de bens, sucessão hereditária e conversão de união estável em casamento.
Guia de estudos – Direito de Família
Ampla abordagem sobre o Direito de Família, com a definição dos conceitos, previsão legal e princípios constitucionais. Suas consequências patrimoniais, natureza jurídica, evolução histórica, relações e vínculos decorrentes.
Fonte: Direito Net
