A Regularização Fundiária Urbana, mais conhecida como REURB, foi instituída pela Lei 13.465/2017. Ela tem como objetivo regularizar loteamentos ou assentamentos irregulares e passar a titulação aos ocupantes, buscando a ocupação do solo de maneira mais eficiente. Isso garante o direito social à moradia e propriedade plena do lote urbano.
Em Mato Grosso do Sul, quem cuida dessa área é a Agehab (Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul), que tem a função de orientar os Municípios. A diretora-presidente do órgão, Maria do Carmo Avesani Lopez, explica que a regularização fundiária urbana é um processo de intervenção dos entes públicos, em imóveis que carece de titulação, e tem aspectos jurídico, físico e principalmente social, envolvendo profissionais de diversas áreas, entre elas a área de serviço social, direito e engenharia.
“A regularização fundiária urbana ocorre a nível administrativo, nos entes públicos municipais, estaduais e federal, porém a grande maioria dos processos de REURB tramita nos setores do poder público municipal, que é o ente responsável pela emissão da certidão de regularização fundiária – CRF”, completa.
Ela ressalta que os cartórios são parceiros imprescindíveis no andamento da regularização fundiária. “Eles estão presentes desde o início, com a consulta da situação registral da área de intervenção, até a finalização do processo com o registro da titularidade ao beneficiário da REURB, que na sua grande maioria são registros gratuitos”, enfatiza.
Pelo REURB, cidadãos que têm um imóvel, ainda registrado em nome do Estado, conseguem o título de propriedade regularizado em seu nome de forma gratuita, ou com um custo acessível. A usucapião extrajudicial, modo de aquisição da propriedade pela posse prolongada do bem, também é uma forma de agilizar a regularização de imóveis.
Já para o secretário estadual de Infraestrutura e Logística, Hélio Peluffo, “a regularização fundiária talvez seja uma das ações mais emblemáticas da Agehab. Primeiro que, quando você regulariza um imóvel, geralmente ele está há muitos anos sem a documentação. E quem está há muitos anos no imóvel, geralmente é uma pessoa de idade. E quando há uma ação dos cartórios, prefeituras e Governo do Estado, você tem celeridade nessa ação”.
Peluffo completa dizendo que os cartórios têm um papel extremamente importante e que têm feito a diferença no Mato Grosso do Sul, principalmente aqueles do interior.
“Eles têm agilidade quando se trata da regularização fundiária. O Estado, através da Agehab, tem feito uma quantidade importante de regularizações. Foram mais de quatro mil títulos entregues em 2023 e está previsto nos anos de 2024, 2025 e 2026 superarmos os 10 mil títulos regulares. Nós aqui somos muito gratos aos cartorários por esse trabalho que eles têm feito. Eu tenho certeza de que nós podemos até ampliar isso tudo”, finaliza.
Fonte: Assessoria de Comunicação da Anoreg/MS
