Já está disponível no canal de vídeos da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (PGE/MS) a última palestra realizada pela Escola Superior da Advocacia Pública (Esap) que fomentou o debate sobre a “Implantação da LGPD na Administração Pública Estadual”.
Na ocasião, os palestrantes e procuradores federais, Rui Magalhães Piscitelli e Victor Epitácio Cravo Teixeira, debateram o tema proposto e ainda interagiram com os inscritos no evento respondendo algumas das perguntas em torno do assunto.
A LGPD é uma Lei que foi sancionada em agosto de 2018 e estabelece uma série de regras para as empresas e o Poder Público coletarem, armazenarem e utilizarem os dados dos cidadãos, e isso vale tanto para o off-line quanto para o on-line.
Quando levanta-se quais as mudanças na prática com a LGPD é imprescindível falar da obrigatoriedade de prestação de contas. A Lei cobra a comprovação de que está sendo integralmente cumprida.
Fonte: Governo do MS
