Uma consulta formalizada pelo Tribunal de Justiça ao Tribunal de Contas do Estado pode permitir que o governo do Estado e os municípios passem diretamente a protestar os pequenos devedores do fisco estadual ou do fisco municipal. O assunto foi levantado pelo corregedor-geral de Justiça, desembargador Orlando Perri, apontando que se isto fosse possível o Judiciário teria uma redução drástica no volume de ações que tramitam nas Varas da Fazenda Pública e o Tesouro Estadual um incremento em suas receitas.
A medida seria simples, ou seja, o Estado e os municípios colocariam os devedores do ICMS, do IPTU e de outros impostos diretamente em organismos de proteção do crédito como cartório de ofícios, Serasa, Cadin entre outros instrumentos que dificultam a vida de qualquer cidadão que não andar direito com suas obrigações.
Numa visita de cortesia da Mesa Diretora do TJMT, o presidente, desembargador Paulo Lessa, o vice-presidente, Rubens de Oliveira Santos, o corregedor e os juízes auxiliares da presidência, levantaram a polêmica da privatização das cobranças da dívida pública e da dívida ativa, o que suscitou a discussão e levou o desembargador Orlando Perri a propor uma consulta em caráter de urgência para que o Tribunal de Contas sinalize quanto a possibilidade do próprio Governo do Estado ou Prefeituras Municipais protestarem seus devedores, não dependendo de intermediários.
Para o corregedor-geral de Justiça existem milhares de processos que não se justificam, citando como exemplo a execução judicial de dívidas que somam pouco mais de R$ 100,00 (cem reais) quando o custo mínimo de um processo dentro do Judiciário para o Estado é de R$ 371,00 (Trezentos e setenta e um reais). Orlando Perri bateu na tecla de que uma decisão favorável ao Estado e aos municípios de Mato Grosso pode representar em curto espaço de tempo uma redução de cerca de 40 mil processos judiciais.
As execuções fiscais são os únicos instrumentos que o Estado e os Municípios detém para conseguir reaver os créditos de seus devedores. Só que apenas 20% das dívidas conseguem ser ajuizadas e em se tratando de dívida ativa o recebimento anual chega a no máximo 1,55%, ou seja, dos atuais R$ 3 bilhões que Mato Grosso tem para receber seriam necessários 65 anos para se conseguir solucionar essa pendência.
