Há uma estimativa de que uma pessoa física recorra aos serviços cartorários pelo menos dez vezes em sua vida. Ou seja, em algum momento, sempre haverá de passar por um cartório, seja para registrar nascimentos, óbitos, autenticar um documento, casar, adquirir imóveis, enfim dar forma jurídica a diversos atos e fatos. E qualquer alteração neste serviço muda substancialmente a vida do cidadão comum. Por isso, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 304/04, que tramita no Congresso Nacional, merece a atenção da sociedade.
A PEC 304/04 propõe a estatização dos cartórios no país. Isso significa que os serviços notariais e registrais que atualmente são privados, passariam a ser estatais, ou seja, as atividades hoje desempenhadas pelos cartórios passarão a ser exercidas diretamente por órgãos públicos dos estados e municípios. Caberá aos municípios a responsabilidade pelos serviços notariais e pelos registros relativos a pessoas e imóveis. Já os Estados e o Distrito Federal administrarão os serviços de protesto de títulos e os registros relativos a empresas, títulos e documentos.
A possibilidade de mudança tem causado polêmica, já que a grande maioria da população é contra a estatização. É o que aponta uma pesquisa realizada pelo Instituto Datafolha, divulgada em fevereiro deste ano. O levantamento ouviu os usuários de cartórios de Brasília, São Paulo, Curitiba, Rio de Janeiro e Belo Horizonte.
Foram entrevistados homens e mulheres com mais de 18 anos, abordados na saída dos cartórios, logo após a utilização do serviço. No total, foram ouvidas 1.045 pessoas nas quatro capitais e no Distrito Federal. As abordagens ocorreram no período de 29 de outubro a 04 de novembro, em 97 cartórios, em diferentes horários e dias da semana, de forma a ser representativa da população usuária deste tipo de serviço.
O resultado mostra que 74% dos usuários são contra essas alterações na legislação. De acordo com a maioria dos entrevistados, 89% para ser mais preciso, afirmaram que haveria corrupção caso os cartórios sejam privatizados; 87% dos entrevistados acreditam que vai aumentar a burocracia e a dificuldade no acesso aos serviços; 78% se sentem inseguros com a possível medida e 73% acham que os custos serão elevados.
Hoje os cartórios têm o melhor dos dois mundos: a seriedade que a área pública oferece, seja na fé pública e na credibilidade; e o principal da iniciativa privada, eficiência e agilidade. Mas isso não é tudo, os cartórios estão passando por um processo de modernização para ter mais qualidade, investindo na tecnologia e na qualificação do atendimento. Por meio do Fundo Especial de Compensação da Gratuidade dos Atos do Registro Civil de Pessoas Naturais (Funcivil), estamos implantando um sistema eletrônico Cartosoft – um software de gestão cartorária que atende todo o trabalho realizado por uma serventia de registro civil. Os registros antes escritos à mão darão lugar aos registros computadorizados. A ação irá modernizar a relação entre cartório e usuário.
Os cartórios acompanham as mudanças sociais, já é possível registrar um casamento civil entre homoafetivos, realizar usucapião extrajudicial, etc.
Na mesma esteira da PEC 304/04 existem outros projetos que pretendem extinguir ou venezualizar a tradição brasileira, como o Projeto de Lei n° 1775/2015, que acaba com o sistema registral civil brasileiro, passando ao Tribunal Superior Eleitoral a competência de identificar o cidadão brasileiro ao custo de 2 bilhões de reais, com a possibilidade de comercialização da base de dados.
Por isso, a PEC 304/04 e o PL 1775/2015 entre outros, precisam ser veementemente combatidos. E o Congresso Nacional também necessita respeitar essas peculiaridades. A estatização não vai apenas contra a opinião pública, mas contra os avanços já conquistados.
Diógenes Rézio é presidente do Funcivil – Fundo Especial de Compensação da Gratuidade dos Atos do Registro Civil de Pessoas Naturais.
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diogenesrezio@gmail.com
Fonte: http://www.jornaldotocantins.com.br/
