O pacto antenupcial é um contrato pré-nupcial firmado pelos casais antes do registro do casamento para estabelecer o regime de bens e as relações patrimoniais da relação. Ele somente é necessário caso os noivos optem por um regime de bens diferente do regime legal, que é o regime da comunhão parcial de bens ou, em alguns casos especiais, o regime da separação obrigatória de bens.
A Anoreg/MS conversou com o advogado e especialista em Direito de Família, Julio Sérgio Greguer Fernandes, sobre o assunto. “Os casais, respeitada a mútua vontade das partes, são livres para criar o seu próprio “regimento interno” particular do casal”, explicou.
Confira a entrevista.
Anoreg/MS: Quem pode fazer um pacto antenupcial?
Julio Fernandes: É facultado a qualquer casal, composto por maiores e capazes, a celebração de pacto antenupcial. Entretanto, é importante lembrar que, apesar de opcional a qualquer casal, quando o regime de bens escolhido for outro que não a comunhão parcial de bens, a celebração do pacto antenupcial passa a ser obrigatória, como por exemplo nos casos de separação total ou comunhão universal de bens.
Anoreg/MS: Quais as cláusulas são mais comuns nesse tipo de acordo?
Julio Fernandes: Os casais, respeitada a mútua vontade das partes, são livres para criar o seu próprio “regimento interno” particular do casal. As mais corriqueiras geralmente versam sobre regime patrimonial escolhido, bem como como a delimitação do patrimônio particular de cada um à época do pacto.
Entretanto, cláusulas definidas como “existenciais” vêm sendo aceitas pelo ordenamento jurídico atual, tais como divisão de tarefas domésticas, possível indenização em caso de infidelidade, educação dos filhos, adoção de filhos, utilização de técnicas de reprodução assistida, privacidade das partes entre outros.
Anoreg/MS: Existe alguma clausula proibida de ser acrescentada?
Julio Fernandes: Sim, cláusulas que possam ultrapassar as barreiras da dignidade humana e da legalidade são vedadas.
Exemplo de cláusula comum que incorre em extrapolação dos limites da legalidade é a cláusula que verse acerca de renúncia a eventual direito hereditário do cônjuge sobrevivente, haja vista ser nula de pleno direito a estipulação acerca de herança de pessoa viva, nos termos do artigo 426 do Código Civil Brasileiro.
Anoreg/MS: Quais os benefícios desse tipo de contrato para o casal?
Julio Fernandes: Como algum dos benefícios tem-se a delimitação de questões que possam exsurgir como controversas futuramente no deslinde ou até mesmo no encerramento da relação conjugal, o estabelecimento de previsibilidade aos nubentes bem como o provimento de segurança e tranquilidade quanto aos assuntos e limites já estabelecidos no próprio pacto.
Anoreg/MS: Qual a participação dos cartórios extrajudiciais nesse processo?
Julio Fernandes: A participação dos cartórios é imprescindível, tendo em vista que nos termos do Art. 1.653 do Código Civil, o pacto antenupcial deve ser, obrigatoriamente, celebrado por escritura pública sob pena de nulidade.
Não bastasse a intransponível exigência legal, os serviços notariais possuem grande relevância no sentido de orientar as partes acerca das disposições possíveis e acerca daquelas vedadas por lei, conferindo segurança jurídica e efetividade nos pactos celebrados.
Anoreg/MS: Quando o pacto antenupcial pode ser alterado ou cancelado?
Julio Fernandes: O pacto antenupcial pode ser revogado ou alterado livremente até a data do casamento. Entretanto, após a contração do matrimônio é imprescindível o procedimento judicial para alteração de regime de bens, ou, a alteração do regime de bens mediante escritura pública promovida por ambos os cônjuges, assistidos por advogado ou defensor público.
Fonte: Assessoria de Comunicação da Anoreg/MS.
