Deste o ano de 2007 os cartórios brasileiros tem uma data comemorativa de sua atividade. Foi sancionada, pelo Presidente da República, em 26 de dezembro de 2007, a Lei 11.630/07, que institui o Dia Nacional do Notário e do Registrador, a ser comemorado anualmente no dia 18 de novembro.
A ANOREG/MS, como representante da classe, aproveita a oportunidade para parabenizar todos os notários e registradores do Estado de Mato Grosso do Sul, valorizando a união, a ética e o desenvolvimento dos associados.
LEI Nº 11.630, DE 26 DEZEMBRO DE 2007.
Institui o Dia Nacional do Notário e do Registrador.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional do Notário e do Registrador, a ser comemorado anualmente no dia 18 de novembro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de dezembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.
Luiz Inácio Lula da Silva Tarso Genro
Fonte: Ana Paola Morales 172MTB/MS
