O Plenário aprovou o projeto de lei de conversão do deputado André Vargas (PT-PR) para a Medida Provisória 335/06. A MP modifica diversos dispositivos legais relacionados aos imóveis da União para facilitar a regularização de assentamentos e o acesso a terreno ou a moradia para a população de baixa renda, definida como aquela com renda familiar de até cinco salários mínimos (R$ 1.750).
O Plenário rejeitou os destaques para votação em separado (DVS) apresentados à MP e concluíram a votação. Um dos DVSs pedia a isenção do pagamento do laudêmio (valor devido ao senhorio direto, na alienação do imóvel) para todos os ocupantes de imóveis à beira-mar e não somente para autarquias e fundações públicas que não tenham pago a taxa até 27 de abril de 2006. Com o término da votação, a MP será enviada ao Senado.
Leia a Íntegra:
http://www.camara.gov.br/sileg/MostrarIntegra.asp?CodTeor=447193
