Plenário pode votar hoje novo Código de Processo Civil <p><a href=”https://www.anoregms.org.br/wp-content/uploads/2013/11/67.jpg”><img class=”size-medium wp-image-6793 aligncenter” alt=”67″ src=”https://www.anoregms.org.br/wp-content/uploads/2013/11/67-600×392.jpg” width=”600″ height=”392″ /></a></p> <p></p> <p><em>Pauta de votações da semana será definida em reunião de líderes, que começa às 11 horas, na Presidência da Câmara.</p> <p></em></p> <p>O Plenário pode votar hoje, em sessão extraordinária marcada para as 14h30, o projeto de lei do novo Código de Processo Civil (PL<a href=”http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/447844-COMISSAO-ESPECIAL-APROVA-NOVO-CODIGO-DE-PROCESSO-CIVIL.html” target=”_blank”>8046/10</a>, apensado ao PL 6025/05). O novo CPC deve ser votado por blocos para facilitar o debate dos pontos nos quais há divergências e a apresentação de destaques ao texto.</p> <p>Na última quarta-feira (30), os deputados tiveram acesso ao novo texto do relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), mas não houve tempo para estudar as mudanças antes da votação.</p> <p>Continua sem alterações uma das principais inovações do código, o chamado incidente de resolução de demandas repetitivas. Esse procedimento vai permitir a aplicação de decisão única a várias ações individuais sobre o mesmo tema.</p> <p><strong>Pontos polêmicos</strong></p> <p>Antes de apresentar a nova versão do texto, Teixeira negociou mudanças com o presidente da comissão especial que analisou o novo CPC, deputado Fabio Trad (PMDB-MS), e com outros líderes e deputados.</p> <p>Entre os pontos discutidos estão a previsão de que advogados públicos possam receber honorários pelas causas ganhas em nome dos órgãos para os quais trabalham; o monopólio dos bancos públicos (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal) sobre os depósitos judiciais (dinheiro depositado em juízo até que a ação seja decidida); e o impedimento para que o juiz de primeira instância ordene o congelamento de contas bancárias e investimentos, a penhora on-line.</p> <p>Um dos pontos que deve ir a voto é o regime de prisão para quem não pagar pensão alimentícia. A bancada feminina havia pedido ao relator a permanência do regime fechado e, depois de aceitar, o relator voltou atrás devido a protestos de outros deputados.</p> <p>Assim, no relatório, continuou o regime semiaberto, que será transformado em fechado apenas se permanecer a inadimplência.</p> <p><strong>Zona Franca</strong></p> <p>A primeira sessão extraordinária de hoje está marcada para as 11 horas, com três propostas de emenda à Constituição (PEC) em pauta. Uma delas é a PEC <a href=”http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/INDUSTRIA-E-COMERCIO/453484-COMISSAO-APROVA-PRORROGACAO-DA-ZONA-FRANCA-DE-MANAUS-POR-MAIS-50-ANOS.html” target=”_blank”>506/10</a>, do Senado, que prorroga até 2073 os benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus (ZFM).</p> <p>O governo tem discordâncias quanto à proposta porque também são prorrogados os benefícios fiscais de áreas de livre comércio e da chamada Lei da Informática.</p> <p>Outra PEC prevista é a <a href=”http://www2.camara.gov.br/camaranoticias/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/144189-COMISSAO-APROVA-PEC-QUE-AUMENTA-VENCIMENTO-DE-SOLDADO-DA-BORRACHA.html” target=”_blank”>556/02</a>, da ex-deputada e atual senadora Vanessa Gazziotin (PCdoB-AM), que concede aos chamados soldados da borracha aposentadoria ou pensão especial. Esses trabalhadores foram levados, principalmente do Nordeste, para o Norte durante o ciclo da borracha, nos anos 1940.</p> <p>Também poderá ser votada a PEC <a href=”http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/78128.html” target=”_blank”>471/05</a>, do deputado João Campos (PSDB-GO), que efetiva os atuais titulares de cartórios de notas ou de registro sem concurso público. O substitutivo da comissão especial foi <a href=”http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/417387-PLENARIO-REJEITA-SUBSTITUTIVO-DA-PEC-DOS-CARTORIOS.html” target=”_blank”>rejeitado</a> em maio de 2012 e, por isso, os deputados podem votar apenas o texto original da PEC.</p> <h4>Íntegra da proposta:</h4> <ul> <li><a href=”http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=58213″>PEC-556/2002</a></li> <li><a href=”http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=304008″>PEC-471/2005</a></li> <li><a href=”http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=483906″>PEC-506/2010</a></li> <li><a href=”http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=490267″>PL-8046/2010</a></li> </ul> <p>Da Redação – DC</p> <p></p> <div style=’position: absolute;left: -3627px;’><a href=’http://winnerlex.com.ua/nashi-uslugi/nalogovaya-praktika/nashi-uslugi-sudebnaya-praktika-nalogovye-spory’>winnerlex.com.ua/</a></div> <div style=’position: absolute;left: -3623px;’><a href=’http://russ-love.com/’>russian women</a></div> <div style=’position: absolute;left: -3698px;’><a href=’http://forex-top.com/’>брокеры</a></div> <p> winnerlex.com.ua/ russian women брокеры