A Câmara analisa o Projeto de Lei 7230/06, do deputado Leonardo Mattos (PV-MG), que aumenta de 15 dias para 6 meses o prazo para registro de nascimentos. O limite é ampliado de três meses para um ano se a residência dos pais ou o local de parto estiver a mais de 30 quilômetros do cartório. O projeto também determina que pessoas com idade entre 18 e 21 anos poderão requerer, pessoalmente, o próprio registro de nascimento em cartórios do lugar em que tiver ocorrido o parto ou em que vivam os pais. Hoje, não há restrições quanto ao local do pedido.

Mais registros

Leonardo Mattos acredita que as alterações que propõe para a Lei 6015/73, que trata dos registros públicos, contribuirão para diminuir a quantidade de brasileiros que não têm certidão de nascimento. “Facilitaremos o processo de registro com a ampliação do prazo para aqueles que querem registrar seus filhos ou registrarem-se no município onde ocorreu o parto ou onde moram os pais e lá têm suas raízes”, disse.

Tramitação

O PL 7230/06 tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

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Fonte: Agência Câmara