“Temos um problema em Mato Grosso do Sul de que há algumas taxas que são incluídas em nossas escrituras que acabam encarecendo a nossa escritura”, afirma o presidente da presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-MS), Ely Ayache, durante entrevista ao programa “Bronca do Eli” nesta terça-feira, 6 de agosto.
Tais taxas fazem parte da lei que onera em 20% os custos de qualquer serviço dos cartórios sul-mato-grossense para repassar 10% ao MPE – Ministério Público Estadual, 6% à DP – Defensoria Pública e 4% à PGE – Procuradoria Geral do Estado, através dos Fundos: FeadMP, FunaDep, e Funde-PGE.
Tais tributos acabam por encarecer escrituras de imóveis e, consequentemente, levando pessoas a buscarem serviços em estados vizinhos como o Paraná, por exemplo. Situação que prejudica a competitividade dos cartórios de Mato Grosso do Sul frente aos dos estados vizinhos (Paraná, Goiás, São Paulo e Minas Gerais).
Com conhecimento de todo o cenário que prejudica cidadãos e tabeliães sul-mato-grossenses, Ely Ayache explica que medidas já estão sendo avaliadas. “Há um problema na tabela de custas que atinge 170 cartórios do Estado, que empregam algo em torno de 2 mil funcionários, mas, estamos com um novo projeto de adequação em estudo no Tribunal de Justiça”.
“Fizemos um estudo para alterar a nossa tabela em varias faixas até acima de R$ 1 milhão porque, no momento, a tabela vai até 300 mil e a gente sabe que, hoje, um imóvel do programa Minha Casa, Minha Vida o valor fica em torno de R$ 150 mil. Então, alongamos essa tabela, diminuímos o valor de R$ 700 mil até R$ 1,00 e, em contrapartida, alteramos um pouco os de R$ 700 mil até R$ 1 milhão”, explicou ele visto que os cartórios ainda norteiam suas atividades em tabelas com bases do ano de 2015.
Para os cartórios do Estado o ideal seria que se extinguissem a lei dos três fundos. Tanto que no ano de 2018, a Anoreg chegou a fazer uma petição, sem êxito, para aprovar um projeto de lei que acabasse com esses tributos. Entretanto, de lá pra cá, o que a Associação tem feito é lutado para apresentar dados e conseguir ao menos reduzir tais tributos. A previsão é de que até o final do ano um novo projeto de lei do TJ chegue à Assembleia Legislativa para ser discutido e votado pelos deputados estaduais.
Apesar dos debates em torno da lei de Fundos, Ayache também lembra que parte da diferença nos custos se deve as peculiaridades de um estado para outro. “Primeiro que, aqui, em Campo Grande e no Mato Grosso do Sul, o número de latifúndios e de comercialização de imóveis, número de negócios e de habitantes é muito inferior ao do Paraná. Um exemplo é que o Paraná tem 3 milhões de habitantes somente em Curitiba e na grande Curitiba [região metropolitana]. Enquanto, que o MS inteiro tem 2,5 milhões de habitantes. Lá, se tem o que chamamos de minifúndio, aqui, nós temos latifúndios, áreas maiores. Lá, se tem industrias, então o giro é maior, é o mesmo exemplo do ICMS que é muito mais barato no Paraná do que aqui. Com o IPVA a diferença também é considerável”.
Daí que o estudo de tabelamento vem para trazer um equilíbrio perante a taxação dos serviços. “Quem ganha menos pagará menos e quem ganha mais vai pagar mais. São os estudos que apresentamos e, agora, vamos ver se vai ser aceito”.
Além dos estudos e da busca por trazer mais justiça social na hora de repassar os custos aos cidadãos, a Anoreg também vem avaliando convênios que deverá trazer maior celeridade aos processos de dupla nacionalidade ou de validação de diplomas para dar seguimento aos estudos no exterior como o mestrado e doutorado, por exemplo.
“Se a pessoa vai fazer um mestrado na Espanha, antes ela tinha que ir a Brasília para que meu diploma fosse apostilado e só aí validado no exterior. Hoje, não, você faz no cartório e manda para Espanha e isso é validado. A dupla nacionalidade, por exemplo, as pessoas que buscam a nacionalidade italiana faz o apostilamento aqui, em qualquer cartório do Estado, e tem validade na Itália”, explica o presidente da Anoreg.
Outro passo importante que muito, em breve, deve ser dado é a autorização para que cartórios possam emitir documentos importantes como o passaporte e a carteira de identidade. “Vamos fazer um convênio para fazer a identidade para poder fazer o passaporte, tem agora uma MP [Medida Provisória] de Liberdade Econômica que o governo Federal colocou para que nós emitamos, também, a carteira de trabalho. Até o final do ano, teremos muitas novidades”, enfatizou.
Medidas que segundo Ely comprova a segurança jurídica que os cartórios passam a sociedade e ao mesmo tempo a otimização de tempo que tais emissões trarão. “Em razão da nossa capitalidade, estamos presentes em todos os municípios do estado, nas 79 cidades do MS e em alguns distritos. Teremos atribuições novas. Em um cartório, um inventário leva até 30 dias para ficar pronto, enquanto que, no judiciário, pode demorar de 2 a 3 anos”, explicou.
“Os serviços estão sendo colocados porque podemos servir e com fé pública, porque temos a credibilidade da sociedade. Por exemplo, a pessoa que faz a compra ou venda de um imóvel dentro de um cartório se sente respaldada juridicamente”, lembrou.
Atualmente, o Brasil conta com 5.500 cartórios em todo o seu território. Só no Mato Grosso do Sul são 170 unidades, sendo 19 cartórios em Campo Grande. “A Anoreg congrega todas as especialidades de cartório no Estado, seja de protesto aonde você vai lá protestar uma dívida, o credor para que o devedor pague. Tem o tabelionato de notas onde se faz as escrituras, procuração pública, abertura de firmas, autenticação, testamentos, divórcio, etc. Tem o de registro de imóveis para registrar sua propriedade ou o seu financiamento imobiliário. Lá, a gente tem todos os registros de imóvel, é como se fosse à identidade, o RG, ou CPF dos imóveis, no cartório de imóveis. Também, temos o cartório de registro civil, local que nos acompanha a vida inteira desde o nascimento até a morte, que é a certidão de nascimento e o óbito”, pontuou Ayache.
Associação – São tantas as atribuições que a Anoreg, inclusive, vem trabalhando no aperfeiçoamento da mão de obra, tabeliães. Atualmente, a Associação oferece um curso de capacitação programada para os cartórios para que eles possam atender melhor os seus clientes, para que traga melhor condições de trabalho para os seus funcionários. “Tivemos 3 a 4 meses de curso via internet, uma sala de bate papo, para que as equipes dos cartórios pudessem se aprimorar e, ainda, em agosto, vamos lançar uma pós-graduação direcionada aos tabeliães, funcionários, advogados e corretores de imóveis que quiserem se aprimorar em Direito Registral e Notarial”.
Fonte: Jornal Impacto MS
