O presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso do Sul – Anoreg/MS, Paulo Francisco Coimbra Pedra, juntamente com o 2º Tesoureiro e Diretor de Protesto de Títulos e Documentos de Dívida da entidade, Ricardo Góes e com o Assessor Jurídico, Evandro Mombrum de Carvalho, reuniram-se hoje, 22, pela manhã, com o Corregedor-Geral de Justiça de MS, Des. Divoncir Schreiner Maran; com o Diretor da Secretaria da CGJ/MS, Antonio Carlos de Novaes e com os Juizes Auxiliares da Corregedoria, Ricardo Gomes Façanha e Paulo Rodrigues, na sede da Corregedoria.
A reunião teve por objeto discutir assuntos pertinentes à atividade notarial e registral, entre eles a decisão contida no parecer n. 033/2007, homologado por decisão proferida nos autos do pedido de providências n. 126.152.0080/2006, onde consta a determinação para que os registradores observem as legislações ambientais, que atualmente disciplinam as situações envolvendo retificações de registro dessas áreas.
Atendendo uma reivindicação dos notários e registradores, o Corregedor-Geral de Justiça suspendeu a decisão proferida naquele pedido de providências, pelo prazo de seis meses.
Portanto, a partir de hoje, continua tendo validade o oficio-circular, expedido pela Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça, que diz: “Até que seja editado o regulamento da mencionada lei, ficam os Oficiais de Registro Imobiliário autorizados a proceder aos registros de transmissões mediante averbação da reserva legal independentemente de sua descrição física através de plantas ou memoriais”.
Ficou decidido, ainda, que a ANOREGMS, em parceria com técnicos da SEMA, e outras entidades, sob a supervisão dos Juízes Auxiliares, organizará uma comissão de estudos da Lei n. 11.700, de 8 de outubro de 2004, bem como da Portaria IMAP/MS n. 29, de 9 de agosto de 2005, com o objetivo de propor mudanças na referida Portaria.
Por outro lado, a ANOREG-MS propôs ao Desembargador Corregedor-Geral de Justiça, que se formasse uma comissão para atualização das Normas de Serviços, a fim de uniformizar os procedimentos dos Cartórios em todo o Estado. Diante disso, o eminente Corregedor manifestou sua concordância com esse pedido, e pediu que as conclusões dessa Comissão fossem enviadas à Corregedoria-Geral.
Fonte: Ana Paola Morales 172MTB/MS
