A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, que é obrigatória a comprovação de união estável para solicitar benefícios previdenciários. Com esse posicionamento os procuradores evitaram a concessão indevida de pensão por morte no estado de Santa Catarina.

Uma mulher entrou com uma ação pedindo o pagamento do benefício. A autora alegou que era dependente do segurado e viveu com ele mais de 10 anos sob o regime de união estável. No entanto, a mulher não apresentou provas que confirmasse que os dois viviam como casal.

Diante da falta de provas, a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (PFE/INSS) e a Procuradoria Federal em Santa Catarina (PF/SC) conseguiram uma autorização do Juizado Especial Cível de Santa Catarina para realizar investigações externas que pudessem comprovar o que foi afirmado pela autora da ação.

Para conseguir dados sobre a união estável do casal, os procuradores entrevistaram vizinhos do segurado e amigos próximos. No entanto, não foi confirmado o que foi sustentado pela autora da ação.

Com base nas provas produzidas e com os depoimentos tomados em juízo, o Juizado Especial Cível de Santa Catarina negou o pedido de pensão por morte à autora da ação.

A PF/SC e a PFE/INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Procedimento Comum nº 5019457-29.2011.404.7200 – Juizado Especial Cível de Santa Catarina.