Um projeto de lei quer alterar a Lei Complementar nº 418/2021, para tornar definitiva a doação de imóveis pelo Prodes (Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande). A proposta foi protocolada na Câmara de Campo Grande, nesta segunda-feira (28).
Segundo o texto, para receber de forma definitiva a área ou imóvel, a empresa beneficiária do programa deverá cumprir os encargos definidos na lei. “A doação definitiva de que trata este artigo dependerá de manifestação do Codecon (Conselho de Desenvolvimento Econômico) e de lei autorizativa prévia”.
Além disso, a doação definitiva poderá ser feita nos “casos em que tenha havido a doação imediata do imóvel na forma do art. 5º, após o transcurso do prazo de 10 (dez) anos da doação inicial”.
O vereador Willian Maksoud (MDB), autor do projeto, afirma que “os empreendedores nunca serão proprietários de pleno direito do imóvel doado, considerando que a cláusula de reversão é mantida após o final do prazo de concessão onerosa”. Assim, alega que apesar do incentivo, o Prodes acaba “prejudicando a atração de investimentos para o Município, vez que em outras cidades a doação é feita de forma permanente”.
Fonte: Mídia Max
