O Promotor Antônio Carlos Garcia de Oliveira comentou a respeito da Lei 11.441 sancionada pelo presidente Lula no último dia 4, que facilita a realização de divórcios e separações, uma vez que não precisam mais do processo do fórum. Conforme explanado pelo promotor, além dos divórcios, os inventários e partilhas também poderão ser feitos em cartórios e sem a necessidade de passar pelo Poder Judiciário.

Esses procedimentos poderão ser feitos por meio de escritura pública, desde que exista acordo entre as partes, que deverão estar acompanhadas de advogados. Ainda de acordo com Dr. Antônio Carlos, as novas regras valem apenas para os casos que não envolvem interesses de menores e incapazes, como exemplo a disputa pela guarda dos filhos.

Para o promotor, a nova lei poderá contribuir para a redução de processos enviados ao Poder Judiciário e, conseqüentemente, desafogará os fóruns. No entanto, vale destacar que esse mecanismo possibilita a regularização de situações em que não existe conflito entre as partes ou filhos menores.

Além disso, a nova legislação possibilita a realização de escrituras e atos notários gratuitamente àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei, conforme informou o promotor. Mais informações e esclarecimento de dúvidas podem ser obtidos no fórum local.