A partir do primeiro dia útil do ano, a Secretaria da Receita Federal (SRF) torna obrigatória a certificação digital para todas as empresas que quiserem começar a operar com comércio exterior no Brasil. O documento digitalizado funcionará como uma identidade eletrônica, podendo ser utlizado pela internet e com validade jurídica.

A regra, que entrou em vigor ontem (feriado mundial), está sendo aplicada — inicialmente — apenas para as novas solicitações de habilitação ao Sistema de Comércio Exterior (Siscomex). As mais de 35 mil empresas que já estão habilitadas terão até 31 de dezembro de 2007 para se adequarem ao novo sistema. A instrução normativa da Receita obriga também as empresas cuja senha do responsável legal esteja bloqueada, expirada ou tenha sido esquecida, adotarem o documento digitalizado.

O uso da certificação eletrônica será exigido, ainda, para a entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais de Pessoa Jurídica (DIPJ). No do ano que vem, a Receita Federal irá selecionar um grupo de 180 mil empresas para colocar em prática a declaração eletrônica do DIPJ, documento de ajuste anual semelhante ao Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Em 2007, o prazo de entrega da DIPJ em 2007 vai de 2 de maio a 29 de junho.

Vale destacar que as empresas que possuírem certificação digital não necessitarão comparecer nas unidades da Receita Federal para retirarem senhas específicas. No entanto, caso queiram operar diretamente no Siscomex, será necessário que o responsável legal retire uma senha nos postos da SRF.

Mais informações podem ser obtidas no site www.receita.fazenda.gov.br