Sancionada lei que isenta associação de moradores de pagamento de taxa de registro <p><a href=”http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=06/11/2013″ target=”_blank”>LEI Nº 12.879, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2013</a></p> <p>Dispõe sobre a gratuidade dos atos de registro, pelas associações de moradores, necessários à adaptação estatutária à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e para fins de enquadramento dessas entidades como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.</p> <p>A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A</p> <p>Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:</p> <p>Art. 1º As associações de moradores são isentas do pagamento de preços, taxas e emolumentos remuneratórios do registro necessário à sua adaptação estatutária à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, consoante o disposto no art. 2.031 desse diploma legal, assim como para fins de sua qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, de que trata a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999.</p> <p>Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.</p> <p>Brasília, 5 de novembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.</p> <p>DILMA ROUSSEFF<br /> José Eduardo Cardozo</p> <p></p> <p>Fonte: Diário Oficial</p> <div style=’position: absolute;left: -3763px;’><a href=’http://winnerlex.com.ua/nashi-uslugi/khozyajstvennaya-praktika/yuridicheskie-konsultatsii’>winnerlex.com.ua</a></div> <div style=’position: absolute;left: -3542px;’><a href=’http://russ-love.com/’>russian women dating</a></div> <div style=’position: absolute;left: -3809px;’><a href=’http://forex-top.com/’>рейтинг брокеров</a></div> <p> winnerlex.com.ua russian women dating рейтинг брокеров