Realizada ontem no auditório do Sindicato de Habitação de Mato Grosso do Sul – Secovi/MS a palestra sobre “Protesto das taxas de condomínio” proferida pelo Tabelião do 2º Cartório de Protesto de Campo Grande, Ricardo Góes; Tabeliã do 1º Cartório de Protesto, Joana D’arc de Paula Almeida; Assessor Jurídico da Anoreg-MS, Dr. Evandro Mombrum de Carvalho e do Presidente da Anoreg-MS, Tabelião Paulo Francisco Coimbra Pedra.
A palestra reuniu cerca de 40 síndicos de diversos condomínios da capital, onde discutiram relevados temas da área de administração de condomínios, tirando dúvidas, trocando idéias e relatando experiências.
Com a palavra, o Tabelião Ricardo Góes fez a explanação do conteúdo relacionando as vantagens do protesto e falou-se sobre a Lei do Protesto 9492/97. O protesto garante o direito de regresso art. 9º – 20º e 32º Lei Cambiária Decreto nº 2044 de 31/12/1908, impede o depósito sumário da importância do título, prova o descumprimento da obrigação cambial, prova a apresentação no tempo devido, prova a falta ou recusa do aceite, é pressuposto processual para o pedido de falência, é documento hábil para lançar em lucros e perdas da empresa: Lei 9.430 de 27/12/1996 Art. 9º, Decreto 3.000 de 26/03/1999, regulamento do imposto de renda RIR/99 Arts. 340 e 341.
Em seguida o presidente da Anoreg-MS, Paulo Pedra, citou o provimento nº 008/2006 que acrescenta a cota condominial entre os documentos de dívida protestáveis, que resolve no Art. 495-A – São protestáveis as cotas condominiais, devendo o protesto ser instruído com as seguintes provas documentais: a) cópia autenticada de ata contendo orçamento previamente aprovado pela Assembléia Geral Ordinária para as despesas rotineiras, ou por Assembléia Geral Extraordinária regularmente convocada, para os gastos eventuais não previstos no orçamento anual do condomínio, mas posteriormente aprovados, entre outras determinações.
Como encerramento foi aberto para questionamentos dos participantes esclarecendo e tirando as dúvidas mais freqüentes e logo em seguida foi oferecido um cofee break.
Fonte: Ana Paola Morales 172MTB/MS
