Mudanças e novas regulamentações na Lei 6015/73 (Lei de Registros Públicos) e na 8935/94 (Lei dos Notários e Registradores) serão os temas principais do segundo dia do VIII Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro, em Brasília. Todas as discussões envolverão o aspecto “O que precisa ser regulamentado nas Leis 6015/73 e 8935/94”.
Dentro deste panorama, a programação destaca palestras abordando questões como “Comentários da Lei dos Registros Públicos”, “Concursos de provimento e de remoção” e “Principais aspectos da Lei 8935”. Ainda na programação de palestras desta quarta-feira, o professor e advogado Zeno Veloso falará sobre “O Código Civil e o notariado” e haverá um debate entre os presentes com o tema: “A Lei de Registros Públicos poderá abranger atos notariais e de protesto?”.
Mediação em cartórios vai contribuir para desafogar o Poder Judiciário
A realização de mediação no ambiente dos cartórios brasileiros é uma atividade que vai contribuir para desafogar o Poder Judiciário do Brasil. A avaliação é do Secretário da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Pierpaolo Cruz Bottini, para quem o projeto piloto desenvolvido pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR) em conjunto com a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) vai contribuir para aliviar o congestionamento do sistema judiciário.
O projeto conjunto Anoreg-BR / AMB intitulado “Registrando Cidadania à Comunidade” prevê a capacitação técnica em mediação de notários, registradores, juízes de paz e outros auxiliares de cartório para atender, orientar e auxiliar o cidadão na solução de suas dificuldades básicas, como ausência de registro de nascimento, assim como na resolução de pequenos conflitos. A primeira experiência está sendo realizada na cidade de Campo Grande, Mato Grosso do Sul. Para Bottini, a crise de morosidade que afeta o Judiciário tem entre suas causas, o fato das pessoas recorrem de forma usual à Justiça, descartando outras modalidades como a mediação, o que evitaria a ampliação do conflito. “Sabemos que uma das formas para reduzirmos a pressão sobre o judiciário passa pela mediação”, destaca.
Pierpaolo Bottini foi o palestrante do painel “A atividade notarial e de registro no ordenamento jurídico”, apresentado no VIII Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro. O evento contou com a participação do vice-presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Roberto Portugal Bacellar que informou que pesquisa da Fundação Getulio Vargas aponta que 30% da população tem efetivo acesso à Justiça. Roberto Bacellar destacou que dos mais de 21 mil cartórios brasileiros, 9 mil são distritais, ou seja localizados em distritos braileiros. Para o vice-presidente da AMB, estes cartórios desde que capacitados com técnicas de mediação, poderiam contribuir para promover a pacificação social e ao mesmo tempo, para reduzir o volume de ações encaminhado ao Judiciário. “Já sentenciei problema de R$ 38 reais, relativos a um conserto de um máquina de lavar roupas, que foi resolvido por mediação. E os registradores e notários, o que podem fazer?”, pergunta.
Já a representante de Direito Imobiliário da OAB Ceará, Darlene Braga, também considerou positiva a realização de mediação dentro dos cartórios. Para Darlene Braga, é importante avançar em treinamento e divulgar a existência deste trabalho para que ele atinja os efeitos desejados. “OAB está disponível para isso”, finalizou. Presente ao painel, o diretor de Ativos Financeiros do Ministério da Justiça, Antenor Madruga, destacou a necessidade de se promover avanços na Lei 6.015/73 com o objetivo de combater a lavagem de dinheiro. “É preciso avançar na lei para deixar poucas brechas para a ação de grupos criminosos”, afirma.
