Desde a última semana, todas as Varas da comarca de Campo Grande, tanto as do Fórum quanto as dos Juizados Especiais localizados no Centro Integrado de Justiça (Cijus), finalizaram a implantação do serviço de atendimento “Balcão Virtual”, instituído pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. A medida tem o objetivo de implementar mecanismos que concretizem o princípio constitucional de amplo acesso à Justiça, observadas as disposições da Resolução do Conselho Nacional de Justiça n. 372, de 12 de fevereiro de 2021, e as regras estabelecidas no Provimento n. 537 do TJMS.
Esta nova ferramenta possibilita contato com os cartórios por WhatsApp, videochamadas, além de chamadas de voz, garantindo uma comunicação direta das partes e dos advogados com as unidades judiciais. O funcionamento é similar ao atendimento presencial. As solicitações são movimentadas ao longo do horário de expediente (das 12 às 19 horas). Caso a pessoa tenha enviado uma mensagem fora do horário de atendimento, o pedido terá andamento na abertura do expediente do dia seguinte, por ordem de solicitação.
Cada cartório do Fórum de Campo Grande e do Centro Integrado de Justiça recebeu um aparelho celular para atendimento ao público pelo Balcão Virtual. O link de acesso à listagem dos contatos está disponível na página principal do portal do TJMS, junto aos telefones e endereços eletrônicos de cada unidade judiciária: https://www5.tjms.jus.br/servicos/pabx/.
Saiba mais – Caso haja dificuldade, por parte do usuário, de acesso ao sistema por vídeo, o atendimento pode ser realizado pela unidade por meio de chamada de voz, e, na hipótese de deficiência de infraestrutura tecnológica que inviabilize o atendimento em tempo real por videoconferência ou chamada de voz, deve o servidor designado para atuar no “Balcão Virtual” concluir o atendimento ao usuário por meio de resposta assíncrona de vídeo, voz ou texto, conforme o caso, em tempo razoável.
O link de acesso ao “Balcão Virtual” está disponibilizado na página principal do sítio eletrônico do TJMS, junto aos telefones e endereços eletrônicos de cada unidade judiciária, com a expressa menção de que o atendimento por aquela via se dará apenas durante o horário de atendimento ao público. Para atendimento de processos que tramitam em segredo de justiça, o advogado ou a parte deve apresentar um documento original com foto, comprovando a sua habilitação para ter acesso aos autos.
O Balcão Virtual não substitui o sistema de peticionamento dos sistemas de processo eletrônico do Tribunal de Justiça, sendo vedado o seu uso para o protocolo de petições, assim como não é aplicável aos gabinetes dos Juízes e Desembargadores.
A medida promove a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional e administrativa e decorre da necessidade de manutenção de um canal de comunicação entre os jurisdicionados e as unidades jurisdicionais durante o horário de atendimento ao público.
Fonte: TJMS
