Publicado hoje, 07, no Diário de Justiça On Line, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, a portaria nº 08/2007 que constitui a Comissão de Elaboração dos Procedimentos a serem adotados pelos cartórios de protesto nos títulos eletrônicos.

Abaixo o inteiro teor da portaria.

PORTARIA N.º 08/2007

O Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral de Justiça, Desembargador Divoncir Schreiner Maran, no uso de suas atribuições que lhe conferem o Código de Organização e Divisão Judiciárias e o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o procedimento atinente aos títulos eletrônicos, nos Tabelionatos de Protesto de Títulos;

RESOLVE:

Designar um oficial de Cartório a ser indicado pela Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso do Sul – Anoreg, os servidores Ary da Cruz Vieira e Wilfrid José Guteres e o Dr. Evandro Mombrum de Carvalho, mui digno advogado, sob a coordenação do diretor de departamento correicional e supervisão do Dr. Paulo Rodrigues, Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça, para constituírem a Comissão de Elaboração dos Procedimentos a serem adotados pelos cartórios de protesto nos títulos eletrônicos.

A Comissão terá o prazo de cento e vinte dias para conclusão do trabalho, a contar da data da publicação desta Portaria, podendo esse prazo ser prorrogado a requerimento do coordenador.

Os membros da Comissão deverão se reunir ordinariamente, apresentando mensalmente relatório circunstanciado.

Esta Portaria entrará em vigor em dez dias de sua publicação.

Campo Grande (MS), 26 abril de 2.007. Des. Divoncir Schreiner Maran Corregedor-Geral de Justiça