PORTARIA N.º 2659, DE 11 DE MAIO DE 2023.
Regulamenta o ressarcimento de atos gratuitos em favor das serventias de registro civil deste Estado, na forma do art. 108-F, da Lei n.º 1.071, de 11 de julho de 1990.
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Fonte: Diário Oficial de Justiça do MS.